Considerações Finais Da Cpc 20

pela via da impugnação (CPC, art. 475-L), tratada em capítulo anterior relacionado ao cumprimento de sentença. Em contrapartida, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, de maneira geral a via de defesa do executado é veiculada por meio de embargos. O CPC estabelece duas modalidades de embargos: embargos do devedor (CPC, arts. 736/747) e embargos de terceiros (CPC, art. 1046/1054). Os embargos do devedor, por sua vez, subdividem-se em: embargos à execução (CPC, arts. 745…

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS: Prazo para interposição e efeito suspensivo dos embargos Hugo de Brito Machado Professor Titular de Direito Tributário da UFC Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários Desembargador Federal aposentado do TRF da 5ª Região. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, da Associação Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Internacional de Direito e Economia, do Instituto Ibero-Americano de Direito…

alcançar tal objetivo, o presente trabalho de conclusão de curso se dividiu em três partes. Primeiramente, se fará breves considerações sobre o artigo 285-A do CPC, analisando seus requisitos para a aplicação. Na segunda parte, realizar-se-á uma abordagem sobre a constitucionalização do direito processual civil. Na terceira e última parte, será realizada a análise do art. 285-A do CPC frente aos princípios constitucionais informadores do direito processual civil, a saber – duração…

CONTÁBEIS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Trabalho Integrado de CIÊNCIAS CONTÁBEIS APS - III SÃO PAULO 2014 NATÁLIA FIRMINO BEZERRA SILVA THAÍS HERNANDES CAMARGO BRIGHT STAR BUSINESS CORP. DO BRASIL LTDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CPC PME APS III apresentado como exigência para avaliação do segundo bimestre, em disciplinas do 8º semestre, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob orientação do professor (a): Prof. Ms. Marcelo Rabelo. SÃO…

................................. 9 | | 3.1. | SEÇÕES DA SOX RELATIVAS AO CONTROLE INTERNO ................... 11 | | | | 4. | A LEI SOX NAS EMPRESAS BRASILEIRAS ....................................................... 12 | 5. | CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................... 15 | 6. | REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................................... 15 | | | | | …

EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO Legislação Fiscal – taxas definidas Bem Taxa anual Vida útil Edifícios 4% 25 Máquinas e Equipamentos 10% 10 Instalações 10% 10 Móveis e Utensílios 10% 10 Veículos 20% 5 Sistema de proc. dados 20% 5 IMOBILIZADO DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO  Métodos de depreciação  Quotas constantes – é calculada a partir da divisão do valor a ser depreciado pelo tempo de vida útil; EXEMPLO: …

enação, como a final for apurado, e não baseado no valor da causa. O artigo 20. § 3º. do CPC, com clareza, define a forma de arbitramento dos honorários de sucumbência: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e oshonorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogadofuncionar em causa própria. ... § 3º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20%…

| |Objetivos |O estudante deverá ser capaz de compreender as diversas atitudes que podem ser adotadas | | |pelo réu ao ser citado em um processo instaurado em face dele. Ao final da exposição do | | |professor deverá o aluno ser capaz de identificar, dentre as modalidades de repostas do | | |réu, aquelas que consistem defesas (processuais e de mérito)

reforma do Código de Processo Civil - CPC; na busca incansável, de promover a justiça e paz social, além de democratizar a vida coletiva, simplificando os trâmites processuais e possibilitando uma melhor prestação jurisdicional. O projeto (PLS nº 166/10) que prevê a reforma do CPC foi divido em cinco livros: parte geral; do processo de conhecimento; do processo de execução; dos processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais; e das disposições finais e transitórias.…

único de salvaguardar “a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar”. São exemplos de tutelas cautelares os procedimentos de arresto (Art.813 do Código de Processo Civil) e seqüestro (Art. 822 do CPC). Frise-se que a maioria das medidas que constam do Capítulo II do CPC (“Dos Procedimentos Cautelares Específicos”) não são “ações cautelares” propriamente ditas, mas sim ações de natureza satisfativa, que meramente se utilizam do procedimento cautelar. A antecipação de…