Considerações Finais Aborto

O aborto de feto anencéfalo é legal? Em 12 de abril deste ano, 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria, a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, e declarou “a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal”. Isso equivale a dizer que considerou atípica e, portanto, legal, a conduta de quem…

ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO: DIREITO OU CRIME? Marinildo Castro da Fonseca1 RESUMO Este tema tão sensível e delicado do direito de viver é o aborto, o presente artigo abordara em uma breve análise do aborto em caso de estupro. Para isto, parte-se primeiramente deu ma análise do conceito e do Direito à vida prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, de modo que qualquer descumprimento a este preceito seria uma flagrante inconstitucionalidade. Analisa-se também a grande

Voluntária da Gravidez (aborto) é regulamentada pelos Artigos140º Aborto, 141º Aborto agravado e 142º Interrupção da gravidez não puníveldo Código Penal Português. Art. 140º Aborto 1. Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos. 3. A mulher grávida que der consentimento ao…

ordinário desde a concepção. (art. 2º do Código Constitucional). Já o Código Penal diz que é homicídio matar ou tentar matar um ser humano durante ou após o nascimento, e também proíbe a provocação da morte do produto da concepção antes do nascimento – aborto. Temas polêmicos a respeito do direito à vida a- Pena de morte uma forma expressa de proteção do direito à vida pelo direito pátrio se perfaz com a proibição da imposição da pena de morte em nosso país. O mesmo dispositivo, porém,…

DIREITO À VIDA DO EMBRIÃO E O ABORTO Lauro de Freitas 2013 EBANO BADARO O DIREITO À VIDA DO EMBRIÃO E O ABORTO Monografia apresentado ao curso de graduação em direito, Faculdade Baiana de Ciências, como requisito parcial obtenção do grau em Bacharel em direito. Orientador: Prof. MSc. David Lorenzo. Lauro de Freitas 2013 TERMO DE APROVAÇÃO HELENA CRISTINA POSENER O DIREITO À VIDA DO EMBRIÃO E O ABORTO Monografia…

PONTIFICIA UNIVERCIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direto 2º Período - noite Ética e Aborto Poços de Caldas 2011 Ética e Aborto Trabalho apresentado à disciplina de Filosofia, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, campus Poços de Caldas. Professor (a): Alexandre da Costa Poços de Caldas 2011 “Do mesmo modo que não podemos julgar um indivíduo…

Introdução A questão do aborto do anencéfalo há muito tem sido discutida e, diante de decisões judiciais como a do Supremo Tribunal Federal no ano passado, quando da impetração do Hábeas Corpus 84.025-6/RJ, com a concessão de liminar pelo Ministro Marco Aurélio, seguida de sua cassação, tal discussão tem se tornado cada vez mais acirrada e comum no meio jurídico. A discussão acerca do tema ensejou a propositura de Argüição de Descumprimento de…

1 INTRODUÇÃO 1.1 Considerações iniciais Vida e morte são temas de eterna discussão, desde o início dos tempos. O ser humano, durante sua existência procura respostas a inúmeras perguntas relacionadas a esses fatos e não consegue obter uma resposta convincente, concreta, irrefutável, para eles. Diz-se mesmo que as únicas perguntas das quais não se tem uma resposta, são: quem somos? De onde viemos? Para onde vamos? Deve-se acrescentar a estas, o porquê de nascermos e morrermos. É através das

CHINA No final da década de 1970, considerando que a população chinesa representa 20% da população mundial e que esse número é crescente, o governo chinês durante o governo comunista de Mao Tsé-tung, no governo Beijing, colocou em prática a política do “filho único” visando controlar a explosão demográfica, evitando mais de 400 milhões de nascimentos. 2. COMO FUNCIONA A POLÍTICA DE NATALIDADE CHINESA * É proibido as pessoas fazerem o teste ilegal para verificar o sexo do feto…

Trabalho de Direito e Legislação Cartilha - Projeto Cidadão: “O aborto” Curso de Administração Bacharelado Trabalho de Direito e Legislação Cartilha - Projeto Cidadão: “O aborto” Curso de Administração Bacharelado Índice Introdução A cartilha: Projeto cidadão: “o aborto” dos alunos,temo intuito de trazer um assunto polemico e preocupante “o Aborto”. Um debate que está em pauta no Brasil e, junto a ele, diversas questões: os direitos sociais (como Educação e…