Questões de direito empresarial

A COPCREDT, instituição financeira que adota a forma de sociedade cooperativa de crédito, atua com o objetivo de emprestar dinheiro a seus associados, cobrando juros menores que os habitualmente vigentes no mercado. Considerando as informações acima, responda, de forma justificada, às seguintes perguntas. < A COPCREDT qualifica-se como sociedade empresária? < Há possibilidade de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar os contratos onerosos de mútuo feitos pela COPCREDT com seus associados? R: - A sociedade cooperativa não se enquadra como sociedade empresária, mas como modalidade de sociedade simples (art. 982, §ú). - STJ pacificou o entendimento que por se tratar de um ctto de mútuo (oneroso) e que a sociedade cooperativa se equipara a uma instituição financeira, há sim a aplicação do CDC. - Súmula 297, STJ – aplicação do CDC às instituição financeiras. 2 - Fábrica de Laticínios Ltda. realiza suas atividades principalmente, mediante a contratação de pessoas que lhe prestam onerosamente serviços, utilizando-se, para tanto, dos diversos tipos contratuais nos quais é prevista tal contraprestação remunerada. - Considerando que o Código Civil, no que se refere aos auxiliares do empresário, dispõe expressamente a respeito da preposição, explique em que medida esta se diferencia da simples prestação de serviços, identificando que pessoas acima referidas poderiam ser qualificadas como prepostos. 3 - Considere que Fabiana…

no Brasil 1 -Código Comercial de 1850 A história do direito comercial brasileiro se inicia com a abertura dos portos às nações amigas, decretada com a Carta Régia de 28/01/1800; Código Comercial fora proclamado em 1850, adotando o sistema francês (atos de comércio); Possuía duas figuras: Comerciante (pessoa física) Sociedade comercial (pessoa jurídica) Regulamento 737/1850 definiu as atividades sujeitas à jurisdição dos tribunais do comércio; Tanto o comerciante como a sociedade…

Câmbio contra José Amaro, em favor de Maria Cardoso, que a endossa a Pedro Barros. O título não tem data de seu vencimento. Diante do caso apresentado, na condição de advogado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Pedro poderá exigir o pagamento da letra de câmbio em face da omissão da data do seu vencimento? b) Que efeitos podem ser verificados com a transmissão do título por meio do…

RESUMO Este estudo analisa a responsabilidade, em seu aspecto civil, a que está sujeito o profissional da área contábil. A nova ordem jurídica brasileira, advinda com a vigência da Lei n. 10.406/02, intitulado de “O Novo Código Civil”, trouxe, nos artigos 1.177 e 1.178, inovações jurídicas na seara do direito obrigacional e, em conseqüência, aumentou as obrigações e os deveres profissionais, prevendo, como forma de repreensão às condutas praticadas com dolo ou culpa, o instituto…

foi editado o Código Civil, destinado a atender os interesses da chamada burguesia fundiária, regulamentando essencialmente o direito de propriedade, e em 1808 foi anunciado o Código Comercial como o diploma regulador dos chamadosatos de comércio que abrangia as relações jurídicas de transporte, comércio e indústria. O Code de Commerce francês foi severamente criticado por doutrinadores da época. Alguns apontavam vícios na forma e na filosofia que o inspirou, outros condenavam também…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO NOVO CÓDIGO Eugênio Facchini Neto* “O principal objetivo da disciplina da responsabilidade civil consiste em definir, entre os inúmeros eventos danosos que se verificam quotidianamente, quais deles devam ser transferidos do lesado ao autor do dano, em conformidade com as ideias de justiça e equidade dominantes na sociedade.”1 INTRODUÇÃO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NO NOVO CÓDIGO O Livro III, da Parte Geral do novo Código Civil, introduziu uma…

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade. São Paulo: IOB, 2005. 1. INTRODUÇÃO. O estudo da responsabilidade civil e criminal do perito contábil e profissional de contabilidade é assunto de crescente interesse no meio jurídico e contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos…

comercial 3.1. Surgimento da teoria da empresa e seus contornos 3.2. A teoria da empresa no Brasil antes do Código Civil de 2002: legislação e doutrina 3.3. A teoria da empresa do Brasil com o advento do Código Civil de 2002: legislação e doutrina 4. O problema da nomenclatura: direito comercial ou direito empresarial? 5. Autonomia do direito empresarial 5.1. Os princípios do direito empresarial 5.1.1. Liberdade de iniciativa 5.1.2. Liberdade de concorrência 5.1.3. Garantia e…

natural e o casamento (um dos atos mais solenes do Código Civil e de grande importância para a vida das pessoas) podem ser praticados mediante procuração. São exceções à possibilidade de serem praticados por meio do mandato alguns atos personalíssimos, como o testamento, a prestação de concurso público, o serviço militar, o mandato eletivo, o exercício do poder familiar. 1.4. Diferenças e comparações: Não se deve confundir mandato com mandado, que é ordem judicial para que se…

Títulos de Crédito. 13. Falência e Recuperação de Empresas. 14 Contratos Empresariais. I. Título. CDD 346.81065 Prefácio A atividade empresarial é uma das mais expressivas formas de interação humana, através da qual os empreendedores geram empregos, impostos, riqueza e desenvolvimento econômico. Neste contexto capitalista, os empresários e os investidores na produção representam um dos mais importantes segmentos da sociedade. São eles os responsáveis pela articulação dos…