Considerando Os Tipos De Proteção Passiva Marque

órgão sobre casos similares. - Da pena por litigância de má fé - Não obstante a configuração de litispendência, não há litigância de má-fé no agir da co-demandante, porquanto não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Considerando que a presente decisão afastou a litigância de má-fé, não há óbice à manutenção da AJG à autora, tendo em vista os elementos existentes nos autos. Negado seguimento ao apelo, na forma do art. 557, caput, do CPC, por manifesta…

500/SP- REL. MIN. JORGE MUSSI – 5A TURMA – DJE24/06/2011. ACUSADO QUE PORTA CNH FALSIFICADA, ACREDITANDO TRATAR-SE DE DOCUMENTO IDÔNEO, LEGÍTIMO NÃO PRATICAO DELITO PREVISTO NO ART, 304 DO CP.- VER ERRO DE TIPO – PRECEDENTES – TJRS – AC – 70018565274 – 4A.CAMARA – Rel. Des. Gaspar Marques Batista Supressão de documento Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não…

responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo I Paulo Roberto Roque Antonio Khouri.- 6. ed.­ São Paulo: Atlas, 2013. Bibliografia. ISBN 978-85-224-8285-6 ISBN 978-85-224-8647-2 (PDF) 1. Consumidores- Leis e legislação- Brasil 2.Consumidores­ Proteção- Brasil.I. Título. 04-7261 CDU-34:381.6(81) , lndices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Consumidores: Direitos 34:381.6(81) 2. Direitos: Consumidores: Brasil 34:381.6(81) ' TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- E proibida a…

previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76, não esclarece o que se considera substância entorpecente, esclarecimento este que é feito por portaria de um departamento do Ministério da Saúde. Nesse caso, não há violação ao princípio da reserva legal, pois o tipo penal está descrito em lei, apenas o complemento não. 2. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA (art. 2º cp) o art. 2º, caput, do Código Penal determina que "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar…

de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também com pedigree, e deu à luz os filhotes. Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta. A - Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa. B - Por já ter sido…

ter como objetivo a obtenção ou manutenção de direitos e garantias individuais[1]. A Teoria Geral do Processo evidencia a origem constitucional do direito processual, principalmente do Direito Processual Penal, exprimindo, dessa forma, maior proteção aos direitos processuais e concedendo significativa relevância às garantias processuais. O estudo da relação entre Constituição e processo recebe a denominação de Direito Processual Constitucional e é definido por Ada…

das já existentes revoga ou modifica a lei anterior. E) A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio. Gabarito: A MPTO – 2012 – CESPE - PROMOTOR - Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta. A) No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens…

AMARAL, Carlos Eduardo Rios do. Lei diferencia injúria e violência doméstica psicológica. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-abr-26/lei-maria-penha-diferencia-injuria-violencia-psicologica . Acesso: 25/09/2012. 53 7 - Medidas integradas de proteção 53 8. Medidas de Natureza policial 56 9. Medidas de Natureza judicial 60 10. Medidas protetivas de urgência à ofendida 64 11. Juizados de Violência Doméstica e familiar contra a mulher 66 14. Da assistência judiciária 71…

........... 106 Tabela 3.11 – Normatização brasileira (ABNT) referente à segurança contra incêndio em edificações urbanas a ser observada.................................................. 109 Tabela 3.12 – Avaliação da resistência ao fogo para os tipos de construção I e II . 119 Tabela 3.13 – Fator de Densidade de Ocupação .................................................... 120 Tabela 4.1– Critérios e pontuações do Método de Mosler ...................................... 172 xi…

violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade. D) Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil. 17. Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta. 20. A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta. A) São de…