Considerando A Violência Contra A Mulher O Que Mudou Na

Introdução ao Direito Penal Conteúdo TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave

FABBRINI, 2008, p. 48) 1 Através deste trabalho de curso, visei mostrar as alternâncias que houve em nosso Código Penal com a promulgação da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, que alterou o Título VI do Código Penal, intitulando-o “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. Aja vista, que no capítulo 1(um), apresentei a evolução histórica do Direito Penal através dos anos tanto no geral(no mundo), e especificamente no Brasil. No capítulo seguinte com o título CRIME(capítulo…

AS MULHERES IDOSAS TAMBÉM FAZEM HISTÓRIA NA POLÍTICA Eulália Lima Azevedo 1 Resumo Neste trabalho busco discutir a dinâmica de mobilização de mulheres idosas promovida pelo Fórum Permanente em Defesa do Idoso de Salvador- Bahia. Tal mobilização objetiva criar condições para o desenvolvimento da consciência política dessas mulheres quanto aos seus direitos de cidadania. As reuniões regulares dos Grupos de Convivência de Idosos(as) têm se constituído em um espaço social privilegiado nesse…

de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, ou seja, companheiros em relação homoafetivas duradoura e pública terão os mesmos direitos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres e exercerão seus direitos de cidadão de maneira plena, integral (BRANDÃO, Olívia, 2012) No dia 17 de maio de 2011, um dia depois do STF ter reconhecido os mesmos direitos dos casais heterossexuais e 14 dias após darem…

Título VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Esse Título sofreu profundas alterações em decorrência da Lei n. 12.015/2009, que, dentre outras providências, unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, tendo este último deixado de existir como delito autônomo. Até o nome do Título foi modificado — a denominação anterior era “Dos Crimes Contra os Costumes”. Capítulo I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Os crimes previstos nesse Capítulo atingem a faculdade de livre…

das capitais (até a província de Tete, que por causa de grandes projectos implementados nessa província, está a evoluir o número de prostitutas, sendo várias menores, conforme demonstramos no presente trabalho). No nosso país, o fenómeno da violência contra o menor e a problemática da prostituição poderão ter como causas a guerra civil que produziu milhares de refugiados e deslocados, o êxodo rural, a pobreza crescente, a marginalização dos sectores importantes da nossa sociedade, a…

direitos e deveres aos indivíduos, ensinando as pessoas de que sua escolha deva ser produtora de um bem estar para as partes envolvidas, e por último tem como objetivo a paz social, na qual devido à mediação resolver os conflitos, esta previne a violência, proporcionando uma convivência social harmônica. 1. Mediar Mediar significa que após as discuções entre as partes em determinado assunto, estas terão que estarem totalmente satisfeitas de suas escolhas mesmo que às vezes tenham que…

idade ativa (15 a 64 anos). Essa informação indicia um grande déficit no crescimento da população mais jovem comparada com o censo 2000 que aponta um maior número de pessoas com até 64 anos. O número de idosos no Brasil já chega a 13,5 milhões. Considerando todos os fatores relacionados á expectativa de vida e condições sociais, estima-se que, se esse crescimento for contínuo, no máximo em 2020 o Brasil terá a 5ª maior população de idosos do planeta. (IBGE, 2010). A expectativa de…

Novembro). Os cônjuges passam a ter desde então o mesmo tratamento legal, quanto aos motivos de divórcio, aos direitos sobre os filhos. A esposa deixa de ter o dever de obedecer ao marido. O adultério é crime, mas não se distingue o cometido pela mulher ou pelo homem. Em 1940 Portugal assina com o Vaticano a Concordata na qual se consagra o regime de casamento civil facultativo, isto é, admite ao lado do casamento regulado nos termos do Código Civil, o casamento católico,…

partir de sua suposta superioridade. No patriarcalismo, há lugares demarcados para um e para outro, ou seja, o lugar do homem e da mulher, do pai e da mãe. Os movimentos sociais com reflexos na ordem jurídica enunciaram a igualdade dos gêneros. Nesse diapasão, a lei jurídica, como resposta a esta dinâmica social, desde 1988 estabeleceu a igualdade entre homem e mulher para o governo e sustento da família. O objetivo do presente trabalho é repensar o conceito de família enquanto…