Considerando A Lei De Responsabilidade Fiscal Lc N º 101

durante o qual será examinado o cumprimento das disposições constantes na Constituição Federal e nas legislações pertinentes acerca do tema. Como órgão público, ele também está obrigado a seguir procedimentos legais e burocráticos determinados, em Leis, Decretos, Portarias etc. Pretende-se evidenciar os instrumentos de planejamento orçamentário, com enfoque na elaboração do Orçamento da Despesa do Poder Legislativo, assim como a base de calculo para determinar o valor do repasse…

Várias teorias foram criadas para conceituar o direito administrativo. Teoria Exegética ou Teoria Legalista: Para essa teoria, o direito administrativo simplesmente estuda a lei seca. Essa teoria foi superada pois mais do que aplicação de lei, mais do que uso de lei seca o que temos, mais do que tudo, são princípios e leis. Critério do Serviço Público ou Escola do Serviço Público: Para esse grupo, o direito administrativo estudava o serviço público e, naquele momento, serviço…

processo de decisão entre lucro real e lucro presumido / Maurício Teixeira de Oliveira. -- São Paulo, 2009. 125 p. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, 2009 Bibliografia. 1. Contabilidade tributária 2. Tributação 3. Contabilidade fiscal 4. Imposto de renda I. Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade II. Título. CDD – 657.46 i Aos meus pais, Hélcio (in memorian) e Lúcia, pelos valores transmitidos, fundamentais na…

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° xxx PROCESSO Nº xxx TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO ( ) UNITÁRIO (X) GLOBAL SETOR SOLICITANTE: UN-MTO DATA: 26/03/2013 HORA DA LICITAÇÃO: 08h 30m Horário de Brasília. LOCAL: xxx Endereço Eletrônico para pedidos de esclarecimentos: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLES- To, por intermédio do Pregoeiro e membros da sua Equipe de Apoio, designados conforme o caso, pelos Decretos Estaduais nº pelos Decretos Estaduais

compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE…

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 05.149.158/0001-41 AVISO DE EDITAL PREGÃO N° 9/2014 - 004 PMPB – PP – SRP PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE BOI - PA REGISTRO DE PREÇOS MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS MENOR PREÇO POR ITEM, através da Prefeitura Municipal de PEIXE BOI - PA. OBJETO: Registro de preços que objetiva a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de Material de Expediente para atender as necessidades da…

ISSN 1677-7042 Ano CXLIX N o 231 Brasília - DF, sexta-feira, 30 de novembro de 2012 . Sumário PÁGINA Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1 Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República .................................................................... 2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério da Cultura .............

Judiciário e Executivo. Neste contexto, será explorado o posicionamento legislativo, doutrinário e jurisprudencial (notadamente dos Tribunais Superiores) acerca dos principais temas que envolvem o princípio da proteção à confiança legítima em matéria fiscal. 2 NOÇÕES INICIAIS ACERCA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA Neste capítulo inicial, far-se-á uma análise do instituto da proteção à confiança legítima de uma forma genérica, abordando-se, em um primeiro momento, o…

1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Conteúdo 1 Fundamentos da Terceirização 2 Histórico da Terceirização na Administração Pública 3 Conceito de Serviços Continuados 4 Práticas Vedadas 5 Responsabilidade Subsidiária/Solidária 6 Riscos do Vínculo Empregatício – Como Evitá-lo? 7 Contratação de Cooperativas – É Possível? 8 Projeto Básico/Termo de Referência 9 Planilha de custos e formação de preços 10 Unidade Quantitativa de…

vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de…