Considerando A Lei De Responsabilidade Fiscal Lc N º 101

CLARA ENTRE DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL.  REGRAS ESPECÍFICAS LIGADAS A ESTA ÁREA FOI CHAMADA DE DIREITO COMERCIAL. EX.: A PROTEÇÃO DO NOME, FALÊNCIA ETC...  PARA ESSA TEORIA, COMERCIANTES SÃO AQUELES QUE PRATICAM DETERMINADOS ATOS PREVISTOS EM LEI ATOS DE COMÉRCIO, ASSIM ESCOLHIDOS E CONSIDERADOS PELO ESTADO POR SUA RELEVÂNCIA. SOB O VÉU DE PROTEÇÃO A DETERMINADOS ATOS COMERCIAIS (E NÃO DE PESSOAS OU CLASSES DETERMINADAS). CONCEITO JURÍDICO DE COMÉRCIO: "É O COMPLEXO DE ATOS DE…

NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL N° 01/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014. O MUNICÍPIO DE PALMAS – ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Ministério da Fazenda sob o n. 24.851.511/0001-85, com sede na Avenida JK, Lote 28ª, Conjunto 01, Quadra ACNE 01, nesta cidade de Palmas – TO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, tendo em vista o disposto no art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município…

tutelada pela Carta Magna pátria. Muito obrigada, de coração, a vocês que têm feito parte da minha história de vida. Que Deus lhes abençoe, ricamente. Amo vocês! Abraços, Liciane. 7 “O princípio da liberdade é inseparável do princípio da responsabilidade.” LEONI KASSEF 8 Resumo O Direito Ambiental tem sido um importante instrumento na gestão das empresas contemporâneas, como regulador de suas atividades. Difundido está, em todo o planeta, que muitos dos recursos naturais são…

CONJUNTO DE AÇÕES FISCAIS PRATICADAS NO BRASIL Transferência de responsabilidade; 2 Tributos e Contribuições Retidos na Fonte AGM Treinamento e Consultoria Substituição tributária; Retenção na fonte; Automação; Acompanhamento Fiscal Diferenciado e Especial; Cruzamentos das Declarações; SPED Contábil e Fiscal; Fiscalização retroativa à 5 anos. (Portaria RFB 11.211/07; Portaria RFB 2.521/08) Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a…

contribuintes são obrigados a pagar ao Fisco. 8.2 - DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO "Art. 3ºCTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." 1. Tributo é toda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. Pecuniária : pecúnia…

ainda não implantada nesta lei. Alterada pela Lei Complementar nº 174, de 07.06.2000, publicada no DOE de14.06.2000. Alterada pela Lei Complementar nº 180, de 23.11.2000, publicada no DOE de 24.11.2000. Alterada pela Lei Complementar nº 242, de 10.06.2002, publicada no DOE de 12.06.2002. Alterada pela Lei Complementar nº 294, de 05.05.2005, publicada no DOE de 07.05.2005. Alterada pela Lei Complementar nº 344, de 30.05.2007, publicada no DOE de 31.05.2007. Alterada pela Lei…

MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2012 4ª edição MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2012 4ª edição Brasília 2011 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Arquivo digital disponível em:…

Fundações e entidades de interesse social. _Vitória: CEAF, 2004. v. 4 Coleção Do Avesso ao Direito. 1. Fundações 2. Associações 3. Terceiro Setor 4. Ministério Público do Estado do Espírito Santo. I. Título II. Série CDU 347.191.11/12 A responsabilidade dos trabalhos publicados é exclusivamente de seus autores. Pede-se permuta We ask for Exchange On demonde echange Endereço: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF Rua Humberto Martins de Paula, nº 350,…

Seção de Mecanografia e Impressão Tiragem: 1.000 exemplares Curitiba Março de 2014 SUMÁRIO LEI Nº 9.096/95. .................................................................................................................................. 001 LEI Nº 9504/97. ................................................................................................................................... 021 LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. .........................................................................

TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL PARTE I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências...................................................................................... PÁG. 4 PARTE II – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DECRETO N°. 2.273, DE 13 DE AGÔSTO DE 1996 Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia -…