Considerando A Lei De Responsabilidade Fiscal Lc N º 101

força de lei: II - fixação de critérios e exigências mínimas para que os interessados possam se credenciar; Art. 1o É instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o sistema de credenciamento de prestadores de serviços, consistente no conjunto de procedimentos aplicável às hipóteses em que a satisfação do interesse público demande a contratação múltipla e simultânea de interessados, tornando inexigível a realização do procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput,…

.............. 27 Cautelar de caução....................................................................................................................... 34 Cautelar fiscal .............................................................................................................................. 34 Embargos à execução fiscal........................................................................................................... 35 Exceção de pré-executividade (oposição…

GCTI-P5: Encerramento do Contrato ________________________ 99 Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de TI 6 _____________________________________________________ 9 – ARTEFATOS _____________________________________________________ 101 ___________________________________________________ 10 – REFERÊNCIAS ___________________________________________________ 134 ALFABÉTICO __________________________________ 11 – ÍNDICE TEMÁTICO ALFABÉTICO…

parte tratava do “Comércio em Geral”; a parte II tratava do “Comércio Marítimo”; a parte III tratava das “Quebras”. A parte primeira do Código Comercial já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/45, que tratava da falência e da concordata. Este Decreto-Lei, por sua vez, foi revogado pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). A primeira parte do Código Comercial trazia a figura do comerciante e da sociedade comercial. Comerciante era a pessoa física e a pessoa jurídica era a…

também, as regras definidas no presente Edital de Convocação, com a execução técnica – administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP. 01- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Concurso Público 01/2012 dar-se-á em conformidade com as Leis Municipais pertinentes e em vigor, bem como por este Edital que será organizado e desenvolvido pelo INCP. 1.2. Este edital contém as cláusulas e condições que regem o Concurso Público conforme a legislação vigente. A realização da…

.................................................4 CAPÍTULO I – ORÇAMENTO: LEI FORMAL OU MATERIAL? NOTAS DE UM VELHO DEBATE.........................................................................................................6 1. SITUANDO O DEBATE ....................................................................................................................................... 6 2. ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: LEI FORMAL OU MATERIAL?........................................................

de matrícula na C.R.C. de Lisboa e de identificação de pessoa coletiva: 500 077 568 Capital social integralmente subscrito e realizado: EUR 75.000.000,00 PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS) S.A. Sede: Avenida Defensores de Chaves, n.º 6, 6.º Piso, 1049-063 Lisboa Número de matrícula na C.R.C. de Lisboa e de identificação de pessoa coletiva: 502 769 017 Capital social integralmente subscrito: EUR 2.000.000.000,00 (do qual se encontra realizado o montante de EUR…

Informações ao FGTS e ao INSS 1.1 Ao Fgts O Fgts foi criado em setembro de 1966 pela lei nº. 5.107/66 com o propósito de regularizar a relação Empregado x Empregador, tendo em vista os conflitos de interesse existentes à época, como também, constituir um pecúlio para o trabalhador quando de sua aposentadoria, ou ainda, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho. Segundo as condições dessa Lei, essa opção era facultativa, podendo ou não ser realizado o depósito de 8%…

os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em constituição escrita e sim em textos esparsos. Em sentido clássico,…

recyclage dans le District Fédéral, à la capitale du Brésil. Pour cela a été effectué une recherche documentaire sur l'importance de la fiscalité pour la conservation des ressources naturelles, une révision de la législation sur les obligations fiscales, des exonérations et des incitations liées à la préservation de l'environnement, le développement économique et social. Il s'agit d'une recherche dans les organisations de la société civile qui soutiennent des projets de développement…