Considerando A Lei De Responsabilidade Fiscal Lc N º 101

contrato, a boa-fé, a responsabilidade objetiva, a função social da propriedade, etc. São instrumentos de justiça, eqüidade e eticidade. B.2 - Conceitos legais indeterminados Conceitos legais indeterminados, na definição de Nery Jr. e Andrade Nery2, “são palavras 1 2 Apud NERY JR., Nélson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de, Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3.ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2005, p. 155. Ob. Citada, p. 157. ou expressões indicadas na lei, de…

JANEIRO Câmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional Home Page : www.crc.org.br E-mail : cursos@crcrj.org.br SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL MÓDULOS: - ECD / Escrituração Contábil Digital; - EFD / Escrituração Fiscal Digital; - NF-e / Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); e - Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e (DACTE). Apresentação: ROSE MARIE DE BOM Advogada tributarista, pós-graduada em Direito Tributário, assessora de diversas empresas e apresentadora de…

digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por: Certificado ICP-Brasil - AC SERASA RFB v2: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 8649795073296518468 Hora Legal Brasileira: 13/12/2013 23:41 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.com O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art 1º…

ELETRÔNICO Nº 02/2015 (Processo Administrativo n° 55000.001036/2014-14) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a que a União, por meio do por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Coordenação de Licitações e Contratos, sediado(a) à SBN Quadra 01 – Bloco “D” Ed. Palácio do Desenvolvimento, 2° Andar, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de…

edição: 30-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra A nosso Senhor Jesus Cristo, como sempre, a quem cabe toda honra e glória, e ao sentimento da amizade, que nos faz construir castelos e sonhos, com os tijolos…

apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos,…

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13º salário e férias? 10. Aos Secretários Municipais são devidos os direitos sociais estendidos aos servidores públicos – o 13º salário e férias? 11. O Município pode conceder subsídio vitalício a Prefeito e Vice Prefeito, através de emenda à Lei Orgânica Municipal? 12. O Vereador, no exercício do mandato eletivo, pode acumular simultaneamente outro cargo público? 13. O Vereador aprovado em concurso público poderá tomar posse? PÁG. 06 06 06 06 06 06 07 07 07 07 07 08 08

administrar sua cidade, de acordo com o ideário e os compromissos assumidos ao longo das sempre renhidas disputas eleitorais. Como fazê-lo, entretanto, depende da observância de um sem número de regras e procedimentos que emanam da Constituição e das leis e que visam ao estabelecimento de parâmetros necessários à distinção entre discricionariedade e arbitrariedade, entre o permitido e o vedado, entre a prevalência do bem comum e a conduta personalista e danosa. Dentro de tal…

“Benefícios a empregados” (divulgada em junho de 2011). O objetivo da revisão da IAS 19 foi o esclarecimento de questões diversas, incluindo a classificação de benefícios a empregados, as estimativas atuais das taxas de mortalidade, os custos fiscais, de administração e de partilha de riscos e recursos de indexação condicional. Aplicável, de forma retrospectiva para períodos anuais com início em 1º de Janeiro de 2013. A aplicação desta norma possivelmente afetará a contabilização…