Considerando A Lei De Responsabilidade Fiscal Lc N º 101

entidades educacionais sem fins lucrativos exigindo o recolhimento de contribuições sociais sobre as atividades por elas desenvolvidas e, por conseguinte, onerando a atividade da educação e impossibilitando o acesso de todos os cidadãos à educação. Considerando a vinculação do produto da arrecadação das contribuições sociais à implementação dos direitos sociais e, sendo a educação um destes direitos constitucionalmente consagrados, é um contra-senso tributar as atividades educacionais…

PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA . 50 4.1.1.10 - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA ................... 51 4.1.1.11 - IMUNIDADES. ................................................................................ 51 4.2 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA............................................................ 73 4.2.1 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................ 76 4.2.1.1 - SUBSTITUTO X AGENTE DE RETENÇÃO…

da edição: 16-10-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha filha Dudinha, razão da minha vida. AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer primeiramente a Deus, que me deu força para trabalhar nas madrugadas e concluir mais uma…

ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal ou caso a carga horária estiver dentro do permitido legalmente. m) Assinar Termo de Compromisso confirmando ciência e concordância com as normas estabelecidas pela Administração Pública. n) Conhecer, atender, aceitar e submeter-se às condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento; o) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, por ocasião da posse; 2.2. Antes de efetuar a…

Detran MT 1 Detran MT © - Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/98. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. 2 Detran MT Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou formatação. Em qualquer das…

................................................... 80 4.2.1 P.P.A. – Plano plurianual ....................................................................................... 80 4.2.2 L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias ............................................................ 81 4.2.3 L.O.A. – Lei do Orçamento Anual ........................................................................ 83 4.3 Os prazos de elaboração......................................................................

tributário Últimas alterações no Regulamento do ICMS-SC e outras normas – síntese Documentação eletrônica: 01. Envio de arquivo atrasado da EFD x Multa: 02. Captura automática de NF-e no sistema da SEF: 03. CT-e. Quem deve escriturá-lo nos livros Fiscais: 04. SIMEI x ICMS. Ter ou não CCICMS. Usar ou não NF-e: ECF e PAF-ECF: 01. Atualização obrigatória do PAF-ECF: Transferência de Crédito Acumulado x Exercício encerrado: Transportadores. Questões práticas: 01. TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS…

RT. 2008. MANUAL DE DIREITO PENAL Crunes de trânsao. São Paulo: Juarez de Olivetra, 1999. Júri -Pnncíp1os constituc1ona1s. São Paulo: Juarez de Oliveira. 1999. O valor da confissão con10 111eto de prova no processo penal. 2. ed. Com comentários à Lei da Tortura. São Paulo: RT, 1999. Tratado de direito penal, v. 3. Fredenco Marques. Atua_lizador, em conjunto com outros autores. Campinas: Millen1um, 1999. PARTE GERAL pARTE ESPECIAL Tratado de direao penal. v. 4. Fredenco Marques.…

porém, às 09 horas, na Superintendência Regional de Linhares, localizada na Rua Capitão José Maria, s/n, bairro Araçá, Linhares. A convocação será de acordo com a regulamentação disposta no edital 09/ 2014, publicada no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2014 e retificações posteriores. O não atendimento às normas que regulamentam o edital acarretará na apuração de responsabilidades pela Comissão Central da Secretaria de Estado da Educação (Sedu). Mais informações: (27) 3636-7666.

........................................................................................................... 14 Militar ....................................................................................................................... 15 Responsabilidade da Administração ...................................................................... 15 Serviços ..................................................................................................................... 17 Servidor…