nulidade

judicial para o reconhecimento desta espécie de eiva. C) Nulidade absoluta - Formalidade violada não está estabelecida simplesmente em lei, havendo ofensa direta ao Texto Constitucional, mais precisamente aos princípios constitucionais do devido processo legal (ampla defesa, contraditório, publicidade, motivação das decisões judiciais, juiz natural etc. Devendo a nulidade ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte interessada. As exigências são estabelecidas muito mais no interesse da ordem pública do que propriamente no das partes, e, por esta razão, o prejuízo é presumido e sempre ocorre. jamais preclui, podendo ser reconhecida ex offício pelo juiz, em qualquer fase do processo. São nulidades insanáveis, que jamais precluem. Exceção Súmula 160 do STF, que proíbe o Tribunal de reconhecer ex officio nulidades, absolutas ou relativas, em prejuízo do réu Características Há ofensa direta a princípio constitucional do processo A regra violada visa garantir interesse de ordem pública, e não mero interesse das partes O prejuízo é presumido e não precisa ser demonstrado Não ocorre preclusão; o vício jamais se convalida, sendo desnecessário argüir a nulidade no primeiro momento processual; o juiz poderá reconhecê-la ex officio a qualquer momento do processo Depende de pronunciamento judicial para ser reconhecida Atenção As regras diferenciadoras entre nulidade absoluta e relativa devem se adequar ao…

Princípios princípio do prejuízo – nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resulta prejuízo para uma das partes (art. 563 CPP); princípio da instrumentalidade – se a finalidade do ato foi atingida não há como decretar sua nulidade (ex. art. 570 e 572 II CPP); princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, ou seja, ninguém pode alegar nulidade que tenha dado causa (ex. art. 565 CPP). Sistema legal – art. 564 CPP nulidades referentes ao juízo –…

pode ou não ocorrer; – necessidade de arguição oportuno tempore, sob pena de preclusão; – necessidade de pronunciamento judicial para o reconhecimento desta espécie de eiva. c) Nulidade absoluta: nesse caso, a formalidade violada não está estabelecida simplesmente em lei, havendo ofensa direta ao Texto Constitucional, mais precisamente aos princípios constitucionais do devido processo legal (ampla defesa, contraditório, publicidade, motivação das decisões judiciais, juiz natural etc.).…

habeas corpus dirigido ao STJ. d) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus. SEMANA 4 Caso concreto: ALEXSANDER e DAVID, após subtraírem bens da Caixa Econômica Federal, foram julgados e condenados à pena de reclusão de 6 anos e multa, pela conduta tipificada no art. 157, §2º, I e II, do CP. A sentença proferida pelo juízo de direito da 20ª…

acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ. d) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus. 4) ALEXSANDER e DAVID, após subtraírem bens da Caixa Econômica Federal, foram julgados e condenados à pena de reclusão de 6 anos e multa, pela conduta tipificada no art. 157, §2º, I e II, do CP. A sentença proferida pelo juízo de direito da 20ª Vara…

.............................17 Impulso Processual .................................................................................18 Inércia Processual...................................................................................19 Contumácia – Omissão do Autor ............................................................19 Nulidades no Processo ...........................................................................20 Código de Processo Penal e a Nulidade – art.…

do fato, existência de causa extintiva da punibilidade, ilegitimidade de parte e falta de condição da ação - não presentes estas, o juiz deve recebê-la, já que se trata, em verdade, de mero juízo de admissibilidade).  CITAÇÃO (é o ato processual que tem por finalidade dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo da data marcada para o interrogatório e da possibilidade de providenciar sua defesa; a sua falta constitui causa de…

do fato, existência de causa extintiva da punibilidade, ilegitimidade de parte e falta de condição da ação - não presentes estas, o juiz deve recebê-la, já que se trata, em verdade, de mero juízo de admissibilidade).  CITAÇÃO (é o ato processual que tem por finalidade dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo da data marcada para o interrogatório e da possibilidade de providenciar sua defesa; a sua falta constitui causa de…

Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade…

declarada. b) O ato defeituoso somente deixará de produzir efeitos com a declaração judicial da nulidade (consequência da ineficácia). Sem declaração pelo juiz ou Tribunal, ela subsistirá convalidada. Se não, ele, ainda que contaminado por vícios e defeitos, continuará a produzir os seus efeitos regulares. c) Declaração da nulidade relativa de ofício pelo juiz é possível? Ex. Juiz que declara sua incompetência relativa(Art. 109). As absolutas sempre e, conforme o caso, devem ser…