Considerando A Aplicabilidade Do Art 133 A Crfb Seria Cor

(examinador), e aprovada com a nota ____ (___________________). Itajaí , 2007 Prof. Dr. Ricardo José Engel Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vii ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil/1988 PAD Processo Administrativo Disciplinar STF Supremo Tribunal Federal TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina REsp. Recurso Especial Ap. Cív.…

Crimes contra a humanidade: conceito e imprescritibilidade (Parte III). Disponível em http://www.lfg.com.br 06 agosto. 2009. Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e 224 do Código Civil; Art. 6º, IX, letra "e" da LC 75/93; Art. 19 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Art. 13 Pacto São José da Costa Rica; Art. 28 Convenção 169 OIT. 1. Noções gerais: Com o transcorrer da História, não apenas pessoas físicas, mas também Estados,…

para o texto constitucional francês de 1791, foi pela primeira vez estabelecida, num documento constitucional, “a teoria refletiva no art. 16, segundo a qual só se pode falar de uma constituição, com o sentido que lhe é atribuído pelo constitucionalismo moderno, desde que se observe nos textos uma adesão a certos requisitos anteriormente definidos. Conforme se vê: Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem…

Constitucionalismo 1.2 Constituição 1.3 Classificação das Constituições 1.4 Questões 2. PODER CONSTITUINTE 2.1 Introdução 2.2 Poder constituinte originário 2.3 Poder constituinte derivado 2.4 Questões 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 3.1 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais 3.1.1 Tipos de normas constitucionais 3.2 Interpretação constitucional 3.2.1 Noções iniciais 3.2.2 Distinção entre hermenêutica e interpretação…

f- A falta habitual do pessoal para executar o treinamento físico de forma regular. g- A falta de informação sobre os benefícios do treinamento físico, em especial o aeróbico. h- Alimentação desbalanceada também se torna um fator adverso, considerando-se que contribui para o aumento de peso, o que pode levar o policial militar a se sentir desestimulado à atividade física. i- A falta de envolvimento dos Comandantes de fração, preterindo o treinamento físico em função de outrasatividades.

inconstitucional o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), afastando a vedação de progressão de regime aos condenados por prática de crime hediondo. O Juiz entendeu que a decisão, proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, teria valor inter partes e não vinculante, defendendo a necessidade de expedição, por parte do Senado Federal, de resolução que viesse suspender a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional, 10 conforme o…

inconstitucional o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), afastando a vedação de progressão de regime aos condenados por prática de crime hediondo. O Juiz entendeu que a decisão, proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, teria valor inter partes e não vinculante, defendendo a necessidade de expedição, por parte do Senado Federal, de resolução que viesse suspender a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional, 10 conforme…

à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar e o reconhece como Trabalho Técnico-Profissional. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe confere o art. 6º, inciso VI e XI, do R-100, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18.445, de 15 de abril de 1977, Resolução nº 3.425, de 18 de junho de 1998, que dispõe sobre Trabalho Técnico-Profissional na Corporação, O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO…

Capítulo II, do Título VI, da CR-88 (art. 163 a 169), intitulado “Das Finanças Públicas”. O exame do atual regime de repartição de receitas tributárias na Federação brasileira será aprofundado na Aula 8 e a apresentação do sistema de atribuição de competências tributárias entre os entes políticos no Brasil será realizado na Aula 11, ocasião em que será iniciada a análise do Capítulo I, do Título VI, da CR-88, denominado “Do Sistema Tributário Nacional” - art. 145 a 162 da CR-88. O estudo…

administrativo e devido processo legal O processo administrativo, em conformidade com a Constituição pátria, rege-se em consonância com o princípio do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF/88). Assegura-se ao cidadão o direito de peticionar ou de responder perante a órgãos do poder público, respeitando e ressalvando-lhe a devida vênia quanto à instauração, instrução e conclusão do processo. Note-se que…