Apostila FGV Tribut Rio I

exemplo, dos movimentos de fundos, assim exemplificados como: cauções, fianças, depósitos recolhidos ao tesouro, empréstimos contraídos pelo Estado. Todos esses ingressos ou estão condicionados a uma restituição posterior, ou representam mera recuperação de valores emprestados ou cedidos pelo governo. Neste sentido, Aliomar Baleeiro define receita pública como “a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo.2” BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. 16ª ed. rev. e atualizada por Dejalma de Campos. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 126. 2 FGV DIREITO RIO 10 direito tributário e finanças públicas I Considerando a afirmação de Edwin Seligman (Essays in Taxation, Macmilian, 1931, p. 399), no tocante à essencialidade do processo classificatório em todo progresso científico, eis que, conduz à definição precisa e evita o relaxamento de expressão e a confusão de pensamento; o conceito de receita pública pode ter importantes resultados práticos, decidindo questões de fato e atribuindo valores definidos às categorias duvidosas, vejamos algumas das principais classificações da receita pública. Classicamente, a receita pública pode ser classificada como extraordinária e ordinária, segundo o critério de regularidade ou relativa periodicidade. Ao passo que a primeira decorre de circunstâncias anormais, excepcionais, de caráter…

de 1988, as diretrizes do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo estão baseadas no formato indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme se verifica no artigo 1º: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...). Moraes21 destaca que: (...) inadmissível qualquer pretensão de separação de um Estadomembro, do Distrito…

específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em lei, haver a necessidade…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CRFB) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CE) TRATADO SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Inicialmente, as normas de proteção ao consumidor previstas no CDC são de ordem pública e de interesse social, conforme os dispositivos da CRFB, nos termos do artigo 1°, do CDC. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso…

moral trabalhista ............................................... 44 3.4.1. In natura ............................................................................................................ 44 3.4.2. In pecúnia ......................................................................................................... 45 3.5. Atestatória .............................................................................................................. 46 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

formato: leitura mais dinâmica e estimulante; ■ recursos gráficos: auxiliam o estudo e a memorização dos principais temas; ■ provas e concursos: ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com a apresentação de questões de provas e concursos ou por nós elaboradas, facilitando a percepção das matérias mais cobradas, bem como a fixação do assunto e a checagem do aprendizado. Inicialmente publicado pela LTr, à época, em termos de metodologia, inovou o mercado editorial. A partir…

em específico, sempre prezando pela legalidade e razoabilidade. Assim destacamos a importância deste estudo em buscar compreender o comportamento humano que leva a prática de tal crime. E ainda, a necessidade de aplicabilidade da pena, já que a defesa da honra não pode sobrepor o direito à vida. O presente estudo busca definir o crime passional, através dos seus pontos motivadores, bem como a justificação pela teoria psicanalítica de Freud, bem como apontar os principais…

jornada de trabalho, proibição do trabalho do menor, até o 1º projeto de código do trabalho. Em 1915, Maximiliano Figueiredo, como relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, apresentava o projeto de um Código de Trabalho, resultante de vários projetos. O Código Civil aprovado em 1916, apenas dedicava vinte e dois artigos às questões de trabalho, com a denominação imprópria de “locação de serviços”. Em 7 de setembro de 1926 foi reformada a Constituição e incluído o n. 28 do…

desistisse da conquista desse sonho. A meus Filhos Anderson e Emerson Gonçalves, filhos amados, que sempre que faço as coisas é pensando em vocês, pois vocês são a minha razão de vida. A minha Orientadora Aldina. Aos meus colegas da turma de 2010. Aos professores e professoras. A todos os amigos. A todos os meus ex-colegas e atuais colegas de trabalho. EPÍGRAFE "Em toda sociedade em que há fortes e fracos, é a liberdade que escraviza e é a lei que liberta” (Lacordaire)…

quem se pode pedir alimentos 17 Solidariedade na obrigação alimentar 18 Revisão do ‘quantum’ dos alimentos 19 Transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor 20 Formas de pagamento dos alimentos 21 Alimentos devidos na separação judicial litigiosa 22 Alimentos aos filhos adulterinos 23 Renúncia e dispensa dos alimentos 23 União Estável 25 Terminologia 25 …