Considera Se Partícipe De Um Crime Aquele Que

pois Prof. Alexandre Herculano www .estrategiaconcursos.com.br 2de46 Agente Penitenciário Federal cargo 9 (área 3) DEPEN Parte Específica - Teoria e Exercícios Prof. Alexandre Herculano Aula 03 não é só para os crimes com penas máximas sejam superiores a 4 anos, ok? Pois se for um crime de caráter transnacional independe da pena. Comparando-se o conceito de organização criminosa constante do art. 2° da Lei n° 12.694/12 com a nova definição inserida no art. 1°, §1°, da Lei n°…

DIREITO PENAL 13 Os Crimes Contra os Costumes 13.1 – Os Crimes Contra a Liberdade Sexual, Sedução e Corrupção de Menores Estupro Noções Iniciais: É um delito de constrangimento ilegal visando a prática da conjunção carnal. O nomem juris deriva de stuprum, do direito romano, termo que abrangia todas as relações sexuais. CÓDIGO PENAL Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.…

soberania dos veredictos; as decisões dos jurados não podem ser modificadas. d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; O júri é competente para julgar crimes que atentam dolosamente contra a vida, o bem mais precioso tutelado pelo Direito. XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Só existe crime e pena se estes estiverem descritos no ordenamento jurídico. XL – a lei penal não…

..04 2. Dos crimes contra a família ........................................................................................05 2.1 Dos crimes contra o casamento ................................................................................05 2.2 Dos crimes contra o estado de filiação........................................ .............................10 2.3 Dos crimes contra a assistência familiar ...................................................................14 2.4 Dos crimes…

TEORIA DO CRIME: Crime é o fato típico, antijurídico e culpável (teoria tripartida). Alguns adotam a bipartida, dizendo que a culpabilidade não é elemento do crime, mas condição de punibilidade. Afirmam que a culpabilidade é um juízo de valoração externo à conduta, que incide sobre o autor do crime, portanto, não pode estar dentro dele (quem será responsabilizado é o autor e não o crime). Dizem que o pressuposto para aplicação de medida de segurança é a prática de um crime (fato típico e…

omissão: (i) própria ou pura; (ii) imprópria ou impura. CAUSALIDADE NA OMISSÃO PRÓPRIA: no crime omissivo próprio, há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando a relação de causalidade (delitos de mera atividade ou de mera conduta). CAUSALIDADE NA OMISSÃO IMPRÓPRIA: no crime omissivo impróprio, o dever de agir é para evitar o resultado concreto. Estamos diante de um crime de resultado material, exigindo, conseqüentemente, um nexo causal entre a ação…

especifica sobre norma especial subsidiariedade ocorre quando uma lei principal derroga uma lei subsidiária Explícita ocorre quando a lei expressamente se diz subsidiária Tácita ocorre quando um crime menor aparece implicitamente na descrição típica de um crime maior Consunção o crime fim absorve o crime meio *causas excludentes de ilicitude ou de justificação ARTIGO 21 CP erro de tipo= eu não sei o que é, e não sei que estou errado perante a lei erro de proibição= eu sei o…

das leis, mas também salvaguardou as hipóteses em que sejam os réus beneficiados por uma lei que, a princípio, não poderia retroagir. O art. 1º do Código Penal Brasileiro declara o princípio da anterioridade da lei penal, ao estabelecer que não há crime ou pena sem lei anterior, mas o parágrafo único do art. 2º do CP, no esteio constitucional, também previu a hipótese da retroatividade da lei penal benigna (lex mitior), ou seja, aquela que de, uma forma ou outra venha a beneficiar o…

JusPODIVM. Copyright: Edições JusPODIVM ' É terminantemente proibida a reprodução total ou pardal desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sançdes dvis cabíveis. SUMARIO I n d ic e d e p e r g u n t a s ............................................................................. 21 PREFÁCIO DE UM…

plagio onde o sujeito ativo faz uma cópia de obra ou qualquer outra arte em que o sujeito passivo criou, também podemos dizer que o sujeito ativo pode ser qualquer um mas o sujeito passivo som pode ser o autor da obra. TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou…