Considera Se Documento Público Para Fins Penais

Aplicadas Faculdade de Administração DIREITO PENAL Álefe Brandão de Lima Ana Cleide da Silva Trindade Joana Keila de Jesus Melo Lidiane Cristina dos Santos Leal Belém, 18 de outubro de 2012. Introdução O trabalho tem por objetivo prestar maiores esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e…

Nº X CLEOBULO, brasileiro, solteiro, técnico de informática, portador do documento de identidade RG nº X, inscrito no CPF/MF sob o nº X, residente e domiciliado na Rua Brumadinho, nº 100, Bairro Padro, Belo Horizonte - MG, CEP X, nesta cidade e comarca, vem, pelo presente, apresentar QUEIXA CRIME [pic] Em face de CAIO, nacionalidade X, estado civil X, profissão X, portador do documento de identidade RG nº X, inscrito no CPF/MF sob o nº X, residente e domiciliado na Rua X,

Dos crimes contra a Administração Pública. • Dos Crimes praticados por público contra a Administração em Geral. Art. 312 – Peculato. Conceito: previsto artigo 312 “caput”. “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:” Espécies: Peculato-apropriação, peculato-desvio, peculato-furto e peculato culposo. Objeto Jurídico: a Moralidade…

da verdade, principalmente devido ao fato narrado evidentemente não constituir o injusto penal do Art. 171, § 3º , CP. ! ! ! ! DAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES A defesa inicia suas considerações aduzindo que merece ser feita uma cautelosa analise sobre denúncia oferecida pelo Douto Representante do Ministério Público que encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada em decorrência do evidente Erro de tipo art. 20 do CP !

MODULO DIR PENAL 2013 1 Segundo Edgard Magalhães Noronha, Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. É indiferente a utilização da expressão Direito Penal ou Direito Criminal, embora a primeira seja mais utilizada pelos estudiosos contemporâneos. A principal fonte do Direito Penal é a Constituição Federal que estabelece muitas regras, principalmente no Art. 5°

ou adulterador, o que pode vir a prejudicar a apreensão dos instrumentos utilizados para a produção das notas ou moedas. Assim, novas notas serão derramadas no curso legal. A disposição dos §§ 1.º e 2.º do art. 289 do Código Penal apresenta incongruência em relação aos fins propostos pela necessidade de proteção ao bem jurídico (fé pública). Observe-se que não mereceria menor reprimenda o possuidor que recebeu a nota falsa de boa-fé e a recolocou em circulação em vez de retê-la e…

RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL (CIVIL, PENAL E PROCESSUAL PENAL) Responsabilidade civil O dano é um fator de inquietude social. A vítima é uma pessoa destacada na sociedade, negativamente. O dano pode ocorrer no campo civil, penal ou administrativo. A reparação do dano é o desejo social de reequilibrar a situação afetada (princípio do reequilíbrio). É modo de garantir o sentimento de segurança social. Inicialmente, a reparação era feita pela vingança privada. Com o

ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE ENFERMAGEM Isaac Queiroz O EXERCÍCIO DE ENFERMAGEM E AS NORMAS PENAIS E ÉTICAS CAMPO GRANDE 2012 ISAAC QUEIROZ RA: 3974920293 O EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM E AS NORMAS PENAIS E ÉTICAS Trabalho requisitado pela Professora Rosa Maria Morari, como exigência para…

conhecimentos ao processo, auxiliando o juiz e as partes na descoberta ou na valoração dos elementos de prova. Existem os peritos oficiais, que são funcionários públicos de carreira. E os não oficiais que funcionam na hipótese de não haver peritos oficiais. O Corpo de Delito é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal. Sua obrigatoriedade está expressa no artigo 158 do CPP. Nos crimes não transeuntes as infrações deixam vestígios, e o exame pericial é…

falsear a verdade com suas impressões pessoais que impregnam os depoimentos com subjetividades que pouco ajudam na elucidação do fato e delimitação de responsabilidades. Analisando o Código de Processo Penal Militar verifica-se que: Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível: a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a…