Consideração Cpc 27

autos, a fim de evitar qualquer nulidade, “ex vi” do art. 236, §1º do Código de Processo Civil. DA TEMPESTIVIDADE A intimação da r. sentença que julgou improcedente os embargos de declaração opostos se deu através de notificação remetida em 27/05/2010 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 01/06/2009 (terça-feira), encerrando-se, em 08/06/2009 (terça-feira). Tempestivo é, portanto, o presente Recurso Ordinário apresentado na presente data. DO MÉRITO DA…

................ 23 Legislação..................................................................................................... 25 Bibliografia................................................................................................... 27 Sítios eletrônicos acessados em Abril de 2012............................................ 28 Jurisprudência.............................................................................................. 29 Introdução O…

dano ou aos seus genitores (art. 406, I, do CPC)." E prossegue: "Nesta linha, preciso acórdão do TJSC: A ré interpôs agravo de instrumento visando tornar sem efeito a decisão do juiz, nos autos da separação judicial que lhe move o marido, determinando o comparecimento da filha do casal, com seis anos de idade, para ser ouvida em audiência. A inconveniência e o impedimento da inquirição de menor de 16 anos de idade, estabelecidos tanto no CC como no CPC, foram precisamente salientados…

recursal estabelecida na Constituição Federal. Esta de forma implícita na Constituição Federal. Pode não esta expressa na CF, mas esta implícita a medida que a própria CF cria a competência recursal dos tribunais. Não é expresso na CF, mas é expresso no CPC. É um principio legal, ou seja, infraconstitucional. Tem uma terceira corrente que diz que isso é uma enorme besteira, na medida que existem algumas decisões em que não cabe recurso para uma instancia superior. Exemplo: ADIN –…

de Santa Catarina – Unisul é uma instituição de direito privado, de caráter comunitário, organizada por transformação da Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina – FESSC. Foi reconhecida como Universidade pela Portaria Ministerial MEC n. 028, de 27 de janeiro de 1989. Educação e gestão inovadoras e criativas no processo do ensino, da pesquisa e da extensão, para formar integralmente, ao longo da vida, cidadãos capazes de contribuir na construção de uma sociedade humanizada, em…

suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independe de contraditório ou dilação probatória" (AC 2ª Turma do TRF da 4ª Região - AgRg no Agr. 96.0447992-0, DJU, Cad. 2, de 27-11-96 p. 91.446-Ementa oficial, e Rep. Jurispr. IOB 1078/1, 1ª Quinzena de fevereiro de 1.997). Em relação às formalidades, tais como a falta de pressupostos processuais e condições da ação, parece-nos, não ser mais possível…

QUESTÕES 1. Quanto ao processo de execução, discorra sobre o princípio da menor onerosidade. Conforme o artigo 620 do CPC, deve-se realizar a execução pelo meio menos gravoso para o devedor. O Juiz deverá buscar um equilíbrio entre os interesses do Exeqüente e Executado. 2. Quanto ao processo de execução, discorra sobre o princípio da efetividade. A execução deve conceder ao credor exatamente aquilo que seria alcançado pelo cumprimento voluntário da obrigação. 3. Quanto à…

quatro centavos), como consta da CDA de fls. 02/03. Oportuno salientar que a natureza do crédito tributário em referência é decorrente do ressarcimento aos cofres públicos municipais por danos causados ao patrimônio público, com fulcro no art. 27 da Lei Orgânica do Município. Através do r. despacho de fls. 04, datado de 26/11/2008, o MM. Juiz determinou a expedição de mandado de citação em favor do executado, através de correspondência com AR, o qual foi recebido em 09/10/2009, tendo

moral e os bons costumes. Por esse motivo vê-se quão amplo é o campo probatório possível às partes. O objeto da prova são os fatos, pois o Direito deve ser conhecido pelo juiz. Ressalta-se aqui que existem exceções como as trazidas pelo art. 337 do CPC, ou seja, excepcionalmente a prova pode se referir a direitos, como ocorre em relação aos direitos legais não federais, pois é impossível ao juiz do trabalho conhecer toda a legislação disponível em âmbito estadual e municipal, e ainda…

POR INVALIDEZ Contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ Nº 29.979.036/0251-35, Autarquia Federal, com Gerência Executiva na Rua Apodi, 2.150 – Cidade Alta – Natal/RN – CEP: 59.025-170, o que faz com fulcro no artigo 275, inciso I, do CPC e art. 3º, da Lei 10.259/2001, nos termos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A autora, com 53 anos de idade (doc. 2), é segurada da previdência social como celetista e contribuinte individual, conforme pode ser comprovado em seu CNIS…