Denuncia espontanea tributario

TÓPICO 15 DENÚNCIA ESPONTÂNEA O art. 138 do CTN trata do afastamento da responsabilidade por infrações, quando o sujeito passivo, espontaneamente, procura a Administração fazendária, reconhece o cometimento da infração e paga o tributo devido, acrescido de juros de mora, ou o valor arbitrado pela autoridade fiscal. Essa hipótese é comumente denominada “denúncia espontânea” e a sua principal conseqüência é a exclusão da multa relativa à infração praticada. Diz o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Os seguintes pontos merecem comentários: 1) para que a iniciativa do sujeito passivo seja considerada espontânea é necessário que ainda não tenha sido iniciado qualquer procedimento fiscal relacionado à infração, como são exemplos a lavratura de um termo de início de fiscalização, ou a intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. Não sendo espontânea a denúncia, não ocorrem os efeitos do art. 138 do CTN, ou seja, não ficam afastadas as

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Denúncia espontânea: pressupostos de admissibilidade, requisitos de forma e impossibilidade de alteração do instituto pelas entidades tributantes Felipe Luiz Machado Barros Assessor Judiciário no TJRN, Pós-graduando em Direito Tributário - UFRN, Sócio da ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus…

como exposto, é a regra. Entretanto, poderá a lei criar limitações e até mesmo impor um domicílio tributário obrigatório para a arrecadação de determinados tributos. É o que ocorre, por exemplo, na “Lei Kandir”, que dispõe sobre o ICMS. Denuncia espontânea Por denuncia espontânea entende-se aquela qeu é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do inicio de qualquer procedimento administrativo pou medida de fiscalização, relacionada com a…

significando que deve-se aplicar a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Denúncia espontânea em materia tributária seus efeitos sobre as multas e as sanções de natureza penal Thiago de Melo Cabral Publicado em 11/2004. Elaborado em 07/2004. Página 1 de 3» 50%gostaram2votos ASSUNTOS: DENÚNCIA ESPONTÂNEA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO O contribuinte que promove a denúncia espontânea deve ser beneficiado com a exclusão de qualquer penalidade,…

parcelamento. 2. Como pode a isenção “excluir o crédito tributário” antes de qualquer lançamento? O crédito tributário não nasce somente após o lançamento? Existe distinção entre isenção e não-incidência? Qual é a distinção? Há nexo de causalidade entre elas? R: O Código Tributário Nacional traz em seu art. 175, duas hipóteses de exclusão do crédito tributário: a isenção e a anistia. A exclusão ocorre exclusivamente em caso de promulgação de lei que determina a não-exigibilidade…

do agente ou responsável. Entretanto, esta regra não é absoluta. O legislador fez constar no caput do artigo a expressão “salvo disposição de lei em contrário”. Isso significa que em alguns caso o legislador pode condicionar a extensão da multa à intenção do agente (ao elemento subjetivo: dolo ou culpa). É o que acontece nos casos de infração dolosa e de cometimento de crimes tributários (ex: emissão de nota fiscais “frias”). Na esfera federal, por exemplo, a multa de oficio comum é…

que proíbe o locupletamento sem causa, bem como ocorre no direito privado. O art. 165 do CTN traz a restituição total ou parcial do valor do tributo, pago a maior, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no paragrafo 4 do art. 162, onde traz uma lista de casos em que a restituição é cabível. Tem-se como sujeito passivo o titular do direito ora adquirido, ao realizar a repetição do pagamento de um tributo, sendo este o único responsável para receber a…

Tributo e Segurança Jurídica INFRAÇÕES e SANÇÕES TRIBUTÁRIAS Maria Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para…

administrativas? A Ordem jurídica instituída pelo Estado tem como um de seus pressupostos a vida em sociedade. Para que isso ocorra é necessário que o indivíduo se submeta ao ordenamento jurídico imposto pelo Estado. Quando alguém age de forma contrária às Leis, surge para o Estado o Direito de impor alguma medida restritiva em face dessa pessoa, ou seja, surge o Direito Sancionatório. Uma conduta contrária ao direito pode trazer como conseqüência a…

condenado”. 3 – discorra sobre o instituto da denuncia espontanea, enfatizando: seus requisitos, beneficios, principios envolvido e objetivo. O instituto da denuncia espontânea está previsto no artigo 138 do CTN, o legislador objetivou incentivar o contribuinte faltoso a, voluntariamente antes de qualquer cobrança por parte do fisco, regularizar a sua situação, em troca, há a exclusao da sua responsabilidade pela falta havida. A lei não poderia tratar do mesmo…