Consequencias Juridicas Do Descumprimento Das Normas Do Contador

expedir as ordens de pagamento, dentro das forças do depósito, e, a requerimento do credor que alegar preterição da sua precedência, autorizar o seqüestro da quantia necessária para o satisfazer, depois de ouvido o Procurador-Geral da República. 2 "A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento…

profissionais que estejam adequados para atuar em diversas áreas do mercado de trabalho e adaptar-se a essas mudanças. O novo direito empresarial, adapta-se a essas mudanças perfeitamente, pois, os profissionais que possuem conhecimento dentro dessa área jurídica contribuem muito para o sucesso da empresa. No Brasil podemos notar claramente a importância da empresa dentro do direito empresarial, pois, no novo código civil (art.966) que entrou em vigor em 01/01/2003, trata-se do…

Com o processo de globalização tornou-se necessário uma melhor comunicação entre os países, em função disto viu-se a necessidade de igualar a compreensão das demonstrações financeiras entre as organizações, então o caminho era a harmonização das normas contábeis, que no primeiro momento, tinha o objetivo de preservar as particularidades de cada país e deixar de acordo com os sistemas contábeis com outros países para que assim tornou-se mais fácil a troca de informação entre eles. A…

182 (Seção II) e, por fim, os artigos 183 a 188 (Seção III), que trazem previsões de natureza processual. No que se refere aos tipos penais (artigos 168 a 178), esclarecemos que eles podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o perito, entre outros), sendo, portanto, antes ou depois da sentença que decretar a falência. É importante observar, que o crime falimentar é um crime…

caracterizadores da relação de emprego, que se manifestam através de cinco elementos essenciais e distintos: a prestação de trabalho por pessoa física; a pessoalidade dessa prestação; de forma não-eventual, a onerosidade (remuneração, salário) e a subordinação jurídica, sendo o empregado o sujeito que presta do trabalho e o empregador o sujeito em favor de quem o trabalho é prestado. Por outro lado, temos entendimento defendido por Délio Maranhão diz que o pastor, em relação à…

resultado desta pesquisa, pudemos observar que a procura pela constituição do MEI é grande, mas a falta de conhecimento e competência para mantê-lo é maior ainda, a contabilidade ainda serve ao propósito de ajudar a pessoa física na qualidade de pessoa jurídica a entender de forma burocrática as obrigações acessórias. Pudemos observar que a grande maioria dos microempreendedores demonstra que querem crescer, faturar mais, expandir os negócios. Essa ascensão empresarial é muito positiva…

é a ciência que tem como objeto de estudo o patrimônio das entidades, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico-financeira que o afetam e estudando suas consequências na dinâmica financeira. Possui um importante papel fiscal, que exige dela obediência total a determinados procedimentos legais, e por lidar com “fatos reais ocorridos”, a princípio não admite múltiplas interpretações.…

classificado como obrigações, o que são legalmente exigíveis em consequência de contrato ou de exigências estatutárias. Esse é normalmente o caso, das contas a pagar por bens e serviços recebidos. A obrigação normalmente surge somente quando um ativo é entregue ou a entidade ingressa em acordo irrevogável para adquirir o ativo. O termo irrevogável do acordo caracteriza que a entidade poderá sofrer consequências econômicas em caso de descumprimento do acordo e deixa a entidade com poucas…

definir os aspectos históricos que antecedem a ocorrência dos ilícitos fiscais, demonstrando este trabalho toda a evolução legislativa destas sanções desde a existência de um poder de tributar que compete ao Estado credor e do surgimento da relação jurídica e da respectiva obrigação tributária até a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade, como o pagamento ou parcelamento do tributo, permitindo a geração de receitas que possibilitam o financiamento de benefícios à toda a…

O NOVO DIREITO EMPRESARIAL COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE. 11 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 7. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 13 1. INTRODUÇÃO O cotidiano das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que regulam não só o funcionamento financeiro e político dos órgãos públicos como os direitos e deveres do cidadão. Assim, nesse trabalho apresentaremos os direitos comerciais, empresarias…