Consentimento Do Ofendido

Relativização do direito à imagem: consentimento do titular e lugares públicos. Perlustrando o caminho pavimentado pelo art.20 da Codificação, nota-se que o titular pode dispor do seu direito à imagem. Este consentimento pode ser expresso ou tácito. Expresso será o consentimento decorrente de uma declaração de vontade, por exemplo, a celebração de um contrato pelo titular com uma revista, autorizando a veiculação de sua imagem. Contudo, na maioria das vezes o consentimento é tácito,…

Periclitacão da Vida e da Saúde, Da Rixa, Dos Crimes Contra a Honra e Dos Crimes Contra a Liberdade Individual. A norma penal, no capitulo I, busca proteger a vida desde a concepção, pois pune o aborto, cometido ou não pela própria mãe, com ou sem o consentimento desta. Incrimina-se também o homicídio, o infanticídio, o auxilio, instigação ou induzimento ao suicídio. O homicídio é considerado, por muitos, o “crime por excelência”, haja vista o bem jurídico que visa resguardar – a vida.…

mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência; d) praticar ato libidinoso ou ter conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos não é crime, desde que haja o consentimento e desde que não se trate de pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência. e) nenhuma das anteriores.…

fútil, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou do qual possa resultar perigo comum; por traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Homicídio Culposo - Artigo 121- parágrafo terceiro – É a conduta típica do homicídio que se dá pela imprudência, negligência ou imperícia do…

crime e não se defender, ainda que, por coincidência, o seu ataque acabe sendo uma defesa, será ilícito. 2 - No que se refere às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção correta. (Juiz do Trabalho ? CESP (BA) 2013) a) O consentimento do ofendido, considerado causa de exclusão de ilicitude, produz efeito se houver expressa manifestação de vontade da vítima, independentemente de o bem jurídico afetado ser disponível, ou seja, de ser bem jurídico de natureza pessoal ou…

alternativa correta: a) A embriaguez completa decorrente de caso fortuito e força maior excluem a antijuridicidade. b) O estrito cumprimento do dever legal é considerado como causa de exclusão da culpabilidade no direito penal brasileiro; c) O consentimento do ofendido pode ser considerado uma das causas supra-legais de excludente de antijuridicidade. d) A embriaguez completa e voluntária constitui causa de diminuição de pena no ordenamento penal brasileiro; e) A emoção e a paixão…

que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Dispositivo:art.123 do CP (infanticídio) Transcriçao:art.123: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos. Dispositivo:art.124 do CP (aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento) Transcriçao:art.124: Provocar…

tendência da moderna Criminologia e Direito Penal em facilitar a reparação do dano ao ofendido. Esta tendência está conforme com o princípio da intervenção penal mínima e subsidiária e não retira o papel do Direito Penal de controlador da vida social. Ao contrário, a simples ameaça de processo penal, com conseqüências bem mais rigorosas, coage o infrator ao atendimento expedito das exigências reparatórias do ofendido. O afastamento dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95…

qualidade de crime hediondo. Naquele os crimes hediondos são enumerados de forma taxativa. Assim, crime hediondo é simples e tão somente aquele que, independentemente das características de seu cometimento, da brutalidade do agente, ou do bem jurídico ofendido, estiver enumerado no art. 1º da lei.1 Dentre esses crimes enumerados encontra-se no inciso VI artigo 1º da lei de crimes hediondos, o estupro de vulnerável, seja em sua forma simples ou nas formas qualificadas, o qual foi…

alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Note-se que, ausentes os requisitos da eutanásia, a conduta poderá ser classificada como homicídio simples ou qualificado. E no que tange ao auxílio ao suicídio a solicitação ou o consentimento do ofendido não afastam a ilicitude da conduta. Distanásia é o prolongamento artificial do processo de morte e por conseqüência prorroga também o sofrimento da pessoa. Muitas vezes o desejo de recuperação do doente a todo custo, ao…