Consentimento Do Ofendido E Eutanasia

fatos. A ação penal privada, em qualquer de suas formas é iniciada sempre através da queixa, que não se confunde com a notitia criminis realizada na polícia e vulgarmente denominada “queixa”. Na avaliação do legislador, quando o interesse do ofendido é superior ao da coletividade, o código atribui àquele o direito privativo de promover a ação penal. A ação penal nos crimes de calúnia, difamação e injúria, como regra geral, é de exclusiva iniciativa privada (art. 145, do CP), ao contrário da

EUTANÁSIA NO BRASIL Palavras-chave: Eutanásia; Ortotanásia; Legislação; Morte; Ética; Constituição. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Tipos de Eutanásia; 4. Legislação; 5. Prós e Contras; 6. Conclusão 1 INTRODUÇÃO Iniciaremos este trabalho conceituando a Eutanásia e seus tipos. Outro objetivo deste trabalho é dissertar sobre este instituto frente à legislação brasileira e outras legislações. Este é um assunto muito polêmico e controverso, por isso citaremos…

indisponibilidade e o da limitação do consentimento. A indisponibilidade da vida humana decorre de ser este o bem jurídico de mais alto valor, inalienável e intransferível, que exige dever geral de abstenção, de não lesar e não perturbar, oponível a todos. O consentimento da pessoa tem validade limitada em sua expressão, conteúdo e extensão. Mesmo que o expresse sem vícios na manifestação da vontade, não poderá dispor validamente da vida, pelo que o consentimento em que o matem não…

INTRODUÇÃO Este trabalho aborda o tema eutanásia. Esta pode ser entendida por “Suicídio Assistido” ou “Morte Voluntária”. Este tema já vem a ser debatido desde há muitos séculos atrás, contudo continua a ser controverso e chocante, uma vez que interfere com determinados princípios (éticos [Bioética*], religiosos, jurídicos...), assim como choca inevitavelmente com a concepção criada em redor do valor da vida e da dignidade humana. Todos nós sabemos que o objecto deste trabalho é…

execução A legítima defesa por omissão/a repulsa omissiva Aspectos polêmicos da legítima defesa 2º Horário Causa supralegal de exclusão da antijuridicidade – consentimento do ofendido Requisitos para a concessão do consentimento do ofendido Concordância livre do ofendido Forma explícita ou implícita Capacidade para emitir o consentimento Bem jurídico disponível Temporal 1º HORÁRIO LEGÍTIMA DEFESA E CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE Legítima Defesa Elementos…

discorrer sobre a eutanásia numa ótica moral, religiosa e contextualizada com a sociedade. A idéia será fazer uma avaliação na evolução nessa questão até os dias de hoje, visando sua aplicabilidade ou não. Além do mais, será observado também sobre a aplicação do método em outros países onde o mesmo é permitido. Sendo assim, sabendo que trata-se de uma questão um tanto quanto polêmica, o foco será analisar a eutanásia em diversos campos, idéias e conceitos. 2.PROBLEMA A eutanásia é um…

EUTANÁSIA/ORTOTANÁSIA POSSIBILIDADES EFETIVAS DE LEGALIZAÇÃO Humberto Aluno do Curso de Direito-FEB humberto- pageroli@bol.com.br. Resumo Além de serem diversos os posicionamentos a respeito da eutanásia, também são variados os significados que os autores dão a esta expressão e a termos a ela correlatos. Para uma abordagem jurídica do tema, é necessária a delimitação dos…

EUTANASIA; DISTANASIA E ORTOTANASIA ALISON OLIVEIRA MARTINS ANTONIO BÁRBARA CRISTINA NUNES CORREA EUTANASIA DISTANASIA E ORTOTANASIA Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Introdução ao Estudo de Direito, do curso de Direito turno 1°, da Faculdade Sudoeste Paulista, ministrado pelo professora Maria Lucia Porcel Pinto . EUTANASIA A eutanásia é um dos temas que vem ganhando

O profissional enfermeiro frente ao fim da vida: Eutanásia ,Distanásia e Ortotanásia: aspectos éticos (CEPE) e legais. Qual a diferença entre eutanásia, distanásia e ortotanásia? Eutanásia é entendida como morte provocada por sentimento de piedade à pessoa que sofre. Ao invés de deixar a morte acontecer, a eutanásia age sobre a morte, antecipando-a. Assim, a eutanásia só ocorrerá quando a morte for provocada em pessoa com forte sofrimento, doença incurável ou em estado terminal e…

como religiosa, podendo desta forma ser destruída se não for tratada com dignidade. Nesse contexto, o presente trabalho irá abordar o tema “eutanásia”, considerando-se não apenas o conceito, mas a maneira como ela é debatida em termos de aceitação ou não, já que sua prática é proibida e considerada crime no Brasil. Será apresentado a definição da eutanásia, destinando-se a apresentar este procedimento de uma forma clara e sucinta, mostrando as correntes favoráveis e desfavoráveis à…