Consentimento Do Ofendido E Eutanasia

Observação – Caso recente ocorrido na Alemanha: O consentimento do ofendido, no Brasil, é uma causa supralegal de exclusão da ilicitude (embora não previsto em lei, é admitido na prática quando diz respeito a bens jurídicos disponíveis). Na Alemanha, um alemão fez um acordo com outro sujeito para que fosse comido por ele. Foi um acordo realizado por escrito, no qual foi reconhecida firma, e para evitar qualquer problema quanto à existência do consentimento, o ato foi filmado e…

aplica a redução da pena: I) Motivo de relevante valor social ou moral: relevante valor moral é toda e qualquer motivação do homicídio que se restringe ao universo íntimo do agente. Exemplos: o pai que mata o estuprador de sua filha, a prática da eutanásia. Relevante valor social é aquele motivo que atinge as relações sociais e coletivas do agente. Exemplo: a morte de um traidor da pátria. II) Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima: o agente…

coletividade. Ex: a morte de um traidor da pátria, no exemplo clássico da doutrina. Relevante valor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando em conta os interesses do agente. Ex: o pai que mata o estuprador de sua filha; as hipóteses de eutanásia também se amoldam à primeira parte do §1º do art. 121 do CP. b) Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima → Quando a lei penal usa a expressão “sob o domínio”, isso significa que o…

imaginar que com a morte da vítima estará beneficiando a coletividade). Ex: matar o traidor do país. b) motivo de relevante valor moral (o interesse na morte da vítima é ordem pessoal/particular do agente, aprovado pela moral média – piedade). EX: eutanásia (homicídio piedoso) – homicídio privilegiado; ortotanásia (morte digna) para a doutrina majoritária: não é crime. OBS: ≠ auxílio no suicídio: ação do agente é secundária, nunca a causa direta. c) sob domínio de violenta…

imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; • Domínio de violenta emoção • Provocação x Agressão • Requisito temporal QUESTÃO (OAB/MG, 2007). Segundo o Direito Penal brasileiro, a eutanásia constitui hipótese de: a) exclusão da tipicidade. b) perdão judicial. c) homicídio privilegiado. d) homicídio simples. CONSIDERAÇÕES: 2.3. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, CP) Homicídio qualificado

jurídico). - Excludente da ilicitude: Supralegal: consentimento do ofendido. - Requisitos objetivos: (os requisitos são cumulativos) Capacidade para consentir Que o fato típico tenha sido praticado nos limites do consentimento Bem jurídico disponível - Requisitos subjetivos: Ter conhecimento dos requisitos objetivos. *A eutanásia é um homicídio, pois o bem jurídico, que no caso é a vida, é indisponível. Exemplo em que o consentimento exclui a tipicidade, autorização da entrada…

Responda de forma objetiva e fundamentada. Questão n.2) Com relação às causas extintivas de punibilidade, assinale a opção INCORRETA: a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em exercer o direito de queixa, portanto, antes da propositura da ação penal, diferentemente do perdão do ofendido, que ocorre no curso da ação penal. b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em…

Parte especial código penal CRIMES CONTRA À VIDA Homicídio: é a eliminação da vida de uma pessoa por outra pessoa. Objeto jurídico: a vida humana extrauterina que começa com o início do parto. Obs: a eutanásia, ativa e passiva, é considerada crimes de homicídio privilegiado. Formas de conduta: Ação Omissão: quando o infrator tinha o dever jurídico de evitar a morte. Ex: salva-vidas vê um banhista se afogando e não socorre. Sujeitos do crime: Ativo: qualquer pessoa…

Diplomática; c) Arrependimento Eficaz; d) Desistência Voluntária 1.2. Concreta: a) Morte do agente; b) Anistia graça e indulto; c) Abolitio criminis; d) Decadência; e) Perempção. f) Retratação da representação; g) Perdão judicial; h) Perdão do Ofendido; i) Renúncia. 2 Disposições Gerais acerca das Causas Extintivas de Punibilidade. CASO CONCRETO AULA 7: Questão n.1) Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas Gerais, há alguns anos tentava, sem…

do condenado – reconhecido pelo Tribunal do Júri - Motivo de relevante valor social (comprovada relevância do interesse coletivo). Ex.: morte de um traficante de alta periculosidade. - Motivo de relevante valor moral (egoisticamente considerado – eutanásia, e.g.) - Diminuição relacionada com o menor juízo de censura que recai sobre a conduta do agente que age amparado por uma dessas motivações. - Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima: - Sob…