Consenso Obrigatório

Constituição O número mínimo de sócios é dois. São admitidos sócios de indústria, devendo, no pacto social, atribuir-se à contribuição em indústria um valor, para efeitos de repartição dos lucros e perdas. A lei não estabelece um montante mínimo obrigatório, já que os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. A sociedade em nome coletivo será constituída mediante contrato escrito particular ou público, que deverá conter: Nome, nacionalidade, estado civil,…

muito sentido, pois, se positivo, é o que é real, certo , fora de qualquer dúvida: o direito só pode ser positivo na medida em que é sancionado pelo poder público (direito legislado) ou criado pelos costumes ou reconhecidos pelo Estado ou pelo consenso das nações (direito internacional). Designa-se por direito positivo o conjunto das normas jurídicas escritas e não – escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território e, também, na órbita internacional na relação…

aos jurados, serão alistados, onde a lista dos escolhidos será publicada no mês de novembro de cada ano, podendo ser alterada de ofício ou diante de reclamação de qualquer cidadão, até a publicação definitiva. Além disso, o serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. Sendo assim, nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão,…

Resposta: A resolução define alguns critérios como a obrigatoriedade do estudo de PO no curso de Administração depois de 2004, dando a devida importância para o estudo de pesquisa operacional e cita os motivos pelos quais se tornaram obrigatórios esse estudo. 4. Cite e justifique as principais técnicas de modelagem adotadas na PO? Resposta: Entre as técnicas de modelagem, temos a Programação Linear que possibilita solucionar varias situações na área empresarial, através de métodos

em caso de seu descumprimento, sanções legítimas, inclusive com o uso legitimado da força física, aos indivíduos, enquanto que a Moral não possui tal característica, sendo, pois, incoercível, já que incompatível com o uso da força. Apesar de haver consenso sobre a distinção entre Direito e Moral, foram criadas teorias para explicar as relações entre esses dois tipos de controle social. Uma dessas teorias é a teoria dos círculos, pela qual a relação entre Direito e Moral pode ser…

integração dele. (página 281) Na falta de norma a eqüidade integra o ordenamento sumariamente, assentando-se nas circunstancias do caso concreto. Seu contraponto, porém, mesmo quando não parece claramente institucionalizado, é a existência de algum consenso. No direito atual portanto, ela se prende às elaborações da própria dogmática, às estruturas da língua hermenêutica: o juízo por equidade tem de levar em consideração o sistema. (página 281) 1.7 ANALOGIA Há três procedimentos…

convivência como obrigatório antes do divorcio, portanto, virando direito separar-se ou divorciar-se, independente do tempo do casamento. II. DIVÓRCIO CONSENSUAL INDIRETO (Art. 1580 do Código Civil). CONCEITO: O Divorcio Consensual Indireto é quando ocorre o prévio pedido de separação judicial consensual ou litigiosa dos cônjuges, como anterior; através do pedido de conversão da separação judicial em divórcio, devendo ser requerido por apenas um, ou ambos os cônjuges com consenso…

que o normal seria aquilo que é ao mesmo tempo obrigatório para o indivíduo e superior a ele, o que significa que a sociedade e a consciência coletiva são entidades morais, antes mesmo de terem uma existência tangível. Essa preponderância da sociedade sobre o indivíduo deve permitir a realização, desde que consiga integrar-se a essa estrutura. Quais foram os objetivos de estudos de Émile Durkheim? Para que reine certo consenso nessa sociedade, deve-se…

NTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL CAPÍTULO I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO _______________________________ 1. CONCEITO DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL Não há um consenso sobre o conceito do direito. Pode ser mencionado, dentre vários, o de Radbruch: DIREITO - o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social” (Introducción a la filosofía del derecho, p. 47). Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que…

INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO Sobre as Tecnologias da Informação e Comunicação, vulgarmente designadas por TIC, e recorrendo ao programa elaborado pela Direção Geral de Formação Vocacional, «surgem no 3º ciclo do ensino básico. O primeiro tem a ver com o consenso que existe na sociedade portuguesa de que hoje, como num futuro próximo, qualquer cidadão que não tenha um domínio mínimo destas tecnologias é, de facto, um analfabeto funcional, ficando comprometida a sua integração social. O…