Conselho Tutelar Garantia Dos Direitos

Lei Municipal de Implantação de Conselho Tutelar O PREFEITO MUNICIPAL DE (...): Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, (...), sanciono a seguinte lei: Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90). Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes à vida, à…

Natal, 03 de setembro de 2014. C O N V I T E Vimos pelo presente convidar os membros desse Egrégio Conselho a participarem do ENCONTRO ESTADUAL DE FORMAÇÃO PARA CONSELHEIROS(AS) TUTELARES E DEMAIS AGENTES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO NORTE, a realizar-se na cidade de Mossoró/RN, no período de 26 a 28 de setembro do corrente ano, nas dependências do auditório da Igreja dos Mórmons. P R O G R A M A Ç Ã O Dia – 26/09/2014

Nogueira (1991), a responsabilidade tornou-se obrigação com a promulgação da Carta Magna de 1988, pois o 'caput' do art. 227, preceitua que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,…

à mobilização social dos movimentos de valorização e garantia do desenvolvimento da criança e do adolescente, iniciando processo para a normatização de uma lei especifica que regulamentaria a ação das políticas públicas para criança e adolescente. Neste contexto, em 1990, surge Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – Lei 8069/90, uma nova Lei que quebra o aparato de sustentação da situação irregular e caminha para um novo estado de direito, passando a ser dever da família, do Estado…

DIREITO À EDUCAÇÃO Nomes: Ana Laura, Fernanda, Jaqueline, Rayane Turma: 301 Professorª: Luciene 1. Direito à educação – o que diz a Lei? Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa perspectiva individual, este direito deve ser

o motivo da internação, todas as crianças e adolescentes eram encaminhadas para o mesmo tipo de abrigo. Em 1959, com a declaração dos direitos da Criança, muda-se a forma de visualização acerca da proteção da criança, esta passa, então, a ser sujeito de direitos. Essa declaração teve influência internacional, e trazia consigo 10 princípios referentes aos direitos da Criança e do Adolescente. Dentre os princípios supramencionados, se pode dar o exemplo do Princípio da sigilosidade, que…

Introdução O Conselho Tutelar permite ao povo o gerenciamento das questões relativas ás crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações que os tornem mais vulneráveis, exigindo um posicionamento imediato da autoridade responsável. O Conselho Tutelar atua gerenciado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se trata de órgão incumbido pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, visando dar cumprimento ao princípio da Prioridade…

Fundo Social de Solidariedade de Barueri Criado pela Lei nº 613, de 23 de setembro de 1987, está instalado junto à Secretaria de Promoção Social da Prefeitura de Barueri, sendo presidido pela primeira dama do município. É composto atualmente por um conselho deliberativo de 10 membros, por um mandato de dois anos, permitindo serem reconduzidas. Todos os membros são voluntários, e participam funcionários públicos e representantes dos diversos segmentos da sociedade. MISSÃO? "Mobilizar…

"adolescente", entendendo, para os efeitos da lei, como criança a pessoa até 12 anos e adolescente aquela entre os 12 e os 18 anos de idade. A decisão de incluir na esfera de ação do Estatuto o menor de 18 anos está de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, que, como se sabe, em seu primeiro dispositivo, estabelece que, para os efeitos da mesma, "se entende por criança todo o ser humano menor de 18 anos". Do mencionado art. 2º emerge também que, excepcionalmente e quando…

sociedade, da vida pública e política de forma crítica. Dentro de um sistema democrático as pessoas têm liberdade de expressão e manifestação de suas opiniões. Em alguns momentos surge a dúvida se o Brasil tem de fato, um Estado Democrático de Direito ou se o país tem uma liberdade maquiada em troca de um assistencialismo imediato, sem uma possibilidade de avanço educacional e cultural. Infelizmente, as desigualdades sociais, culturais e educacionais de nossa sociedade, ainda contam…