Conselho Tutelar E Serviço Social

Introdução O Conselho Tutelar permite ao povo o gerenciamento das questões relativas ás crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações que os tornem mais vulneráveis, exigindo um posicionamento imediato da autoridade responsável. O Conselho Tutelar atua gerenciado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se trata de órgão incumbido pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, visando dar cumprimento ao princípio da Prioridade…

CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA ANO 2013 Cartolândia fevereiro/2013 CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA IDENTIFICAÇÃO PLANO DE TRABALHO 2013 ANTECEDENTES O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento

processo penal Quais as atribuições do Conselho Tutelar? Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério…

socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. No Estatuto também está prevista a criação dos Conselhos Tutelares em cada cidade: CONSELHO TUTELAR O Conselho Tutelar é o órgão responsável em fiscalizar se os direitos…

Minuta de Projeto de Lei Municipal de Implantação de Conselho Tutelar O PREFEITO MUNICIPAL DE (...): Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, (...), sanciono a seguinte lei: Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90). Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes

Resumo Executivo Projeto: INCLUSÃO DIGITAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES 1. DEFINIÇÃO DO PLANO Os Conselhos Tutelares têm sua origem, em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A iniciativa inovadora na defesa do público infanto-juvenil conferiu a meninas e meninos brasileiros o status de sujeitos de direitos, ultrapassando, pelo menos segundo a lei, a condição de objeto. Com garantias e deveres expressos

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROVA PARA PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES 1- A Lei Federal N 8.069 de 13 de julho de 1990 diz respeito a : . a) Criação da Lei Orgânica da Assistência Social b) Criação do Estatuto da Criança c) Criação do Sistema Único da Assistência Social d) Nenhuma das respostas acima 2- Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, no Art. 2 Das Disposições Preliminares,…

CONSELHO TUTELAR SOROCABA SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................4 1- O QUE É O CONSELHO TUTELAR............................................................5 2 - QUEM SÃO OS CONSELHEIROS TUTELARES.......................................5 3 - QUAIS OS ATRIBUTOS PARA SER UM CONSELHEIRO TUTELAR.......6 4 - QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇOES DOS CONSELHEIROS TUTELARES...

Estágio Supervisionado II, do curso de Serviço Social da UniversidadeTiradentes, Orientado pela supervisora de ensino Nívea Karla e a professora tutora Sandra Regina Oliveira P. de B. Ferro . RIBEIRA DO POMBAL 2010 RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II O presente relatório expõem as experiências realizadas no Estágio Supervisionado II do Curso de Serviço Social da Universidade…

retomada, ,das lutas dos movimentos sociais pela redemocratização do país na década de 1980, que culminaram com a promulgação,a produção da Constituição Federal de 1988 surgiram várias reinvidicações pelos direitos das crianças e dos adolescentes.Esses direitos foram materializados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – em 1990.Com essa Lei,regulamentando os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 - CF/1988 - ,surgem novos sujeitos sociais na perspectiva de zelar…