Conselho Tutelar E Serviço Social

...........................................................................................................4 Desenvolvimento .......................................................................................................4 1. Questões sociais e politicas que causam o abandono de crianças.................4 1.1.................................................................................................................................4 1.2...........................................

Atuação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares no Brasil: panorama atual e desafios futuros Rosa Maria Fischer Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor – CEATS / Universidade de São Paulo - USP rfischer@usp.br Graziella Maria Comini Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor – CEATS / Universidade de São Paulo – USP graziellac@fia.com.br Gisella Werneck Lorenzi Centro de Empreendedorismo Social…

(assistência social), 7º XXV, e 208, IV (creche e pré-escola). 228 (inimputabilidade). 14. II (direitos trabalhistas e previdenciários), 24, XV (normas de proteção). 227. § 3º. VI (guarda de órfão ou abandonado). 227, § 3º e 203, I (proteção especial), e 7º, XXXIII (proibição de trabalho). A Lei nº. 8.642, de 31 de março de 1993, institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – PRONAICA. O decreto nº. 3.038, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre o Conselho…

SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITO – SGD - REDE DE SERVIÇOS O cadastro da Rede de Serviços é formado pelos estabelecimentos, governamentais ou não-governamentais, habilitados para executar as medidas aplicadas pelo conselheiro tutelar através dos programas e serviços que oferecem. Por exemplo: instituições de acolhimento, escolas, clínicas de tratamento, fundações, postos de saúde, entre outros. São os estabelecimentos cadastrados na rede de serviço que darão suporte à execução das medidas…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL 4 2.2 PLANO DECENAL 2011-2020.............................................................................6 2.3 CONSELHOS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES......7 2.4 DIFERENÇA ENTRE O CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR................................................................7 2.5 O PAPEL DE CADA INSTÂNCIA DE PODER NA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A CRIANÇA…

Aula 6 Conselho Tutelar Este serve para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…

perspectiva social, profissional e cultural, proporcionada ao acadêmico a participação em situações reais da prática profissional, realizadas em entidades públicas e privadas, ou na comunidade possibilitando ao Acadêmico observar e acompanhar a prática de atendimento no setor de atuação do profissional. O estágio tem por objetivo a reflexão teórica e prática, capacitando-os ao exercício do trabalho profissional, em conformidade com as diretrizes gerais curriculares de Serviço Social. …

1.Ao saber que uma criança ou um adolescente foi vítima de maus-tratos, o profissional de serviço social deve encaminhá-la, após acolhimento e atendimento, para: Resposta Correta: b. O Conselho Tutelar. Feedback da resposta: A alternativa correta é a “b”, pois o Conselho Tutelar é considerado a porta de entrada para todas as denúncias que envolvem maus-tratos contra crianças e adolescentes, conforme está preconizado no artigo 13 da Lei nº 8.069/90, que reza: “Os casos de suspeita ou…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL Amanda Boza. Clarissa Kernkamp Rodrigo Zambon PROJETO DE PESQUISA: VIOLÊNCIA SILENCIADA-CRIANÇAS E ADOLESCENTES

educação, do desrespeito à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, possibilitando-lhes ascender ao status de cidadãos. No que se refere ao ECA, este estabelece conselhos de direitos, configurados como instrumentos de discussão, formulação e deliberação da política social para criança e adolescente, numa co-responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade civil para cumprir suas normativas. Porém, mesmo com uma legislação específica para crianças e…