Conselho Tutelar E O Serviço Social

políticas sociais públicas. b. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. c. Destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude. d. Preferência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. 3. Na interpretação desta lei levar-se-ão em conta, exceto: Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta a. As exigências do bem incomum. as exigências do bem comum b. Os fins…

criação de um “Conselho Tutelar Indígena” parte dos próprios representantes dos povos indígenas, que acreditam ser possível, através da atuação, no âmbito de suas respectivas comunidades, de um órgão como o Conselho Tutelar, para garantir a melhoria das condições de vida de suas crianças e adolescentes, proporcionando-lhes, em caráter efetivo, os mesmos direitos e mecanismos de proteção conferidos a toda população infanto-juvenil do País. Nada mais correto, na medida em que o Conselho…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DELEGADA DE POLÍCIA DA DPCA – DELEGACIA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. O Conselho Tutelar dos Direitos e dos Deveres da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, previsto no Artigo 98, dos incisos I ao III c/c o Artigo 136, dos incisos I ao III, alíneas a), b), inciso IV, da Lei Federal de nº 8.069 /90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência expor os fatos e ao final pedir

inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,…

vontade, vier a falecer no curso do procedimento antes de prolatada a sentença. e) Em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, é necessário o seu consentimento. 4 - A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes: a) Ingressar com ação de investigação de paternidade quando da recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída. b) Requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras …

criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação de políticas públicas e no atendimento de serviços públicos, (são consideradas crianças, aquelas que tem até 12 anos e, de 12 à 18 anos, adolescentes.) Além disso, considera-se dever da sociedade, da família e do Estado garantir os direitos dos menores. Dá-se ênfase em alguns…

criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação de políticas públicas e no atendimento de serviços públicos, (são consideradas crianças, aquelas que tem até 12 anos e, de 12 à 18 anos, adolescentes.) Além disso, considera-se dever da sociedade, da família e do Estado garantir os direitos dos menores. Dá-se ênfase em alguns…

criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação de políticas públicas e no atendimento de serviços públicos, (são consideradas crianças, aquelas que tem até 12 anos e, de 12 à 18 anos, adolescentes.) Além disso, considera-se dever da sociedade, da família e do Estado garantir os direitos dos menores. Dá-se ênfase em alguns…

criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação de políticas públicas e no atendimento de serviços públicos, (são consideradas crianças, aquelas que tem até 12 anos e, de 12 à 18 anos, adolescentes.) Além disso, considera-se dever da sociedade, da família e do Estado garantir os direitos dos menores. Dá-se ênfase em alguns…

de estabelecimento, apreensão do material inadequado ou simples advertência [...]” Em conversa com o Presidente do Conselho Tutelar de Teixeira de Freitas, o mesmo indicou diversas problemáticas que o mesmo enfrenta com relação às infrações administrativas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.