Conselho Tutelar E O Serviço Social

meninas independentemente de classe social, origem, etnia ou gênero; brasileiras, • PREVÊ uma série de direitos e deveres que implicam crianças, adolescentes, pais, comunidade, conselheiros tutelares e muitos outros profissionais; • ESTABELECE, o direito à saúde, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e medidas socioeducativas, como prestação de serviços comunitários,…

Se houver divergência entre ambas, prevalece a norma geral. Também a CF/88 dispõe que compete ao município legislar sobre assuntos de seu interesse, cabendo-lhe igualmente suplementar a legislação federal no que couber, organizando e prestando serviços públicos de interesse local (art. 30, I, II e V). Proíbe, ainda, à União coordenar e executar programas na área de atendimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 227, § 7º e 204, I), pois também aí a União coordena e…

Uniube: Universidade de Uberaba-Ead Unidade Pedagógica: Serra Dourada Curso: Bacharelado em Serviço Social Disciplina: Fundamentos e Técnicas de Pesquisa SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO: EVASÃO ESCOLAR Serra Dourada-Ba 2011 Acadêmica: Jaksílvia da Costa Araújo SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO: EVASÃO ESCOLAR Projeto de pesquisa, da UNIUBE-Universidade de Uberaba-EaD, com o tema Serviço Social na Educação. Acadêmicas, ministradas pela preceptora Juliana Nascimento Souza. Serra…

em alguns casos, é assegurada na própria lei que as institui. No caso da Educação e da Saúde, a sociedade participa mediante os Conselhos em nível municipal, estadual e nacional. Audiências públicas, encontros e conferências setoriais são também instrumentos que servem como forma de envolver os diversos seguimentos da sociedade em processo de participação e controle social quanto à participação da sociedade, assim determina: “I – incentivo à participação popular e realização de…

condições para seu pleno desenvolvimento individual e social.” Coordenação Thais Botelho Corrêa – Assistente Social – VIJ / DF Consultoria Jurídica Maria Mônica Sampaio Teixeira Pinto Marques– Bacharel em Direito – VIJ / DF Colaboração temática Cristiane Brandão Ribeiro Mendes – Psicóloga – VIJ/DF Letícia Garcia Flores de França – Psicóloga – VIJ/DF Rosi Meri Martins Conte – Pedagoga – VIJ/DF Eunice de Negreiros Ferreira – Assistente Social – VIJ/DF Capa Wellison…

Plantão social: espaço privilegiado para identificação/notificação de violência contra crianças e adolescentes* Social duty: privileged space for identification/notice of violence against children and adolescents Fernanda de Oliveira Monteiro** Resumo: Este artigo tem como proposta problematizar a concepção de plantão social, que vigora no interior do Serviço Social, discutindo tal estratégica como espaço privilegiado para identificação/notificação de casos de violência praticada contra

deixam de ser destinatários de “proteção especial” por parte do Estado (lato sensu), na forma da lei e da ConstituiçãoFederal Art. 71- A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Art. 72 - As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados. A título de exemplo,…

JUNQUEIRA * JAMILLE DE FREITAS SERRES RESUMO – O artigo relata uma experiência de estágio curricular em Serviço Social, realizado no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Guaíba/RS. Mediante o conhecimento da realidade, em uma postura investigativa, construiu-se um projeto na área da adoção para esclarecer os caminhos legais da medida aos serviços de saúde, ao Conselho Tutelar e aos representantes de igrejas da Comarca. Foram realizadas oficinas com esses atores e elaborado…

adolescente; e, nos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança e adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providência legais. b. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do SUS, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão…

Legislação Social e Previdenciaria Parti II Estatuto da Criança e do adolescente - ECA .O ECA se inspira na doutrina de proteção integral, que busca compreender a criança e o adolescente como um segmento social que ultrapassa os limites dos chamados em situação “irregular”; .Já o antigo Código de Menores, só incidia para aqueles que se encontravam em situação irregular, tratando-os como objetos de aplicação de medidas e de intervenção estatal. Menoristas…