Conselho Municipal De Saude

CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Secretaria de Apoio Legislativo LEI COMPLEMENTAR N.º 094 DE 03 DE JULHO 2003. AUTOR: EXECUTIVO. PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº637, DE 04/07/2003. CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Cuiabá, faz saber que sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá: Art. 1º Esta lei consolida as leis municipais de saúde, dispõe sobre a regulamentação, fiscalização e…

Sistema Único de Saúde -SUSProf. Loiola Neto loiolaneto@yahoo.com.br O SUS “é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais, da Administração direta ou indireta e das Fundações, mantidas pelo poder público e complementarmente pela iniciativa privada.” (Lei Federal 8.080/90) SUS  Sistema universal, regionalizado e hierarquizado, que integra o conjunto de ações de saúde da União, estados, Distrito Federal e…

possível verificar a duplicidade assistência/previdência. A saúde pública no Brasil surge no período entre o fim da monarquia e o início da "República Velha", período de elaboração de normas e regras sanitárias.Surge então como "sanitarismo campanhista", foi nos estados de Rio de Janeiro e São Paulo, visando sanear os espaços de circulação das mercadorias exportáveis perdura até os anos 60. Em 1975, a Lei 6229 organiza o Sistema Nacional de Saúde e estabelece as principais…

de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Essa lei, não menos importante que a lei n° 8.080/90 também se apresenta com certa frequência nas provas de concursos da área da saúde. Podemos dizer que essa lei e seus 7 artigos é uma pequena complementação da lei n° 8.080/90. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O Sistema Único de…

importância dos Conselhos Municipais. O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Os…

HISTÓRIA DA SAÚDE NO BRASIL SISTEMA DE SAÚDE NO BRASIL Histórico das políticas de saúde no Brasil – PERÍODOS Descobrimento ao Império – 1500-1889 - Doenças pestilenciais - País agrário extrativista - Não dispunha de nenhum modelo de atenção à saúde - Boticários - Curandeiros - Medicina liberal Chegada da família real portuguesa – 1808 - Saneamento da capital - Controle de navios, saúde de portos - Novas estradas *Controle sanitário mínimo República Velha – 1889-1930 -…

referido tema, o que ganhou novas dimensões e visibilidade a partir da Constituição Federal de 1988. Buscamos conhecer melhor e a participar os Conselhos e a realidade existente no município. Sentimos a necessidade de ressaltar a importância do tema que será desenvolvido a partir da formação e do exercício profissional. Presentemente colocaremos os Conselhos existentes na nossa cidade e as necessidades das pessoas participarem para adquirir diferentes idéias e projetos. Participação e…

âmbitos nacional, estadual e municipal. Vimos também o compartilhamento entre os gestores quanto a formulação das políticas e planejamento. Estudamos sobre os CGRs, e ainda sobre os principais temas debatidos nas CIB´s e CIT´s e a importância das mesmas com relação à gestão em saúde: planejamento, financiamento, regionalização e participação social. Dentre outros assuntos discutidos nestas reuniões, podemos citar: a aprovação de projetos de educação permanente, o Plano Municipal de…

Conselhos gestores: São espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. São o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Os conselhos de saúde e segurança alimentar e nutricional são compostos por 25% de entidades não governamentais, 25% por governamentais e 50%…

Gestão popular da saúde: Análise da participação popular na saúde pública do município de Guarulhos. Francisco Junior de Souza* Resumo: Este trabalho aborda a questão da participação popular e a influência na tomada de decisão nas políticas públicas de saúde, tendo como base o Conselho Gestor de uma unidade básica de saúde no Município de Guarulhos, onde através do Sistema Único de Saúde (SUS) proporcionaram-se mudanças no processo de participação popular na comunidade. O estudo…