Conselho Federal De Medicina Veterinária

subcutânea na base da cauda (GRAHAN, 1997) A prática do corte da cauda (caudectomia ou descola) em ruminantes foi proibida pela resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 877, de 15 de fevereiro de 2008. CAPÍTULO II- DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM ANIMAIS DE PRODUÇÃO "§ 2º São considerados procedimentos proibidos na prática médico-veterinária: castração utilizando anéis de borracha, caudectomia em ruminantes ou qualquer procedimento sem o respeito às normas…

e evidente, faz-se necessário explanar a previsão legal da taxa, bem como seu conceito. Nesse passo, à luz do Sistema Tributário Nacional, a previsão legal da taxa é encontrada no Art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados

obedecendo à ordem de classificação e observada a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e de acordo com as conveniências do serviço público municipal. 1.2 Em atendimento ao disposto no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, bem como ao que determina o Decreto nº. 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, será assegurado às pessoas portadoras de deficiência o…

br/legislacao/98439/lei-complementar-116-03 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Citado por 5.397 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista…

Mensagem de veto Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se…

administração: clássica, humanística, estruturalista, burocrática, sistêmica, e contigencial. 2.Gestão pública a. Noções de Estado, Governo e Sociedade. b. Fundamentos e Princípios constitucionais da gestão pública. c. Organização da Administração Federal. d. Planejamento estratégico no setor público. e. Organização e estrutura da gestão pública f. Ferramentas de gestão no setor público. 3.Administração financeira governamental a. Patrimônio na administração pública: conceitos,…

da saúde Responsabilidade ética e legislação na área da saúde Antônio Macena de Figueiredo Sumário: Legislação pertinente ao exercício profissional; responsabilidade ética, responsabilidade técnica; sanções disciplinares e atribuições dos Conselhos de fiscalização profissional. 1 - Considerações introdutórias Assim como para viver em sociedade importa necessariamente observar e cumprir determinadas normas de conduta individual, exercer uma profissão implica duplamente…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇAO CÂMARA DE EDUCAÇAO SUPERIOR PROJETO CNE/UNESCO 914BRZ1136.3 “Desenvolvimento, aprimoramento e consolidação de uma educação nacional de qualidade” Consultora: Luiza Yoko Taneguti Termo de Referência : 04/2012 Produto 2 – Relatório técnico contendo estudo sobre a atual relação oferta/demanda de cursos de graduação no Brasil, como subsídio ao Conselho Nacional de Educação para a formulação de políticas públicas que possibilitem a

Cruz) Fundada em 1997, Coleção de Fungos Potencialmente Produtores de Micotoxinas e de Interesse em Saúde Coletiva - reúne 446 cepas de fungos (distribuídas em 18 gêneros e 53 espécies), com ênfase nas cepas que apresentam interesse em medicina humana e veterinária. A coleção oferece os serviços de isolamento das amostras, estudo morfológico por caracterização fenotípica e identificação em gêneros e espécies. http://www.fiocruz.br/ioc/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=7 As espécies…

PRODUTOS VETERINÁRIOS: APLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO E ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE Marielle Camargos Dias¹ Roberto Carlos Rocha de Moura² ¹Farmacêutica Industrial pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e aluna de Especialização em Vigilância Sanitária IFAR/PUC-GO. ²Farmacêutico pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS e Mestre em Ciências da Saúde pela Universidade de Brasília – UnB. Resumo Por meio de pesquisa de revisão bibliográfica feita com…