Conselho Fazendário

distribui os recursos do FUNDEB? Como a arrecadação dos recursos que compõem o Fundo é realizada pela União e pelos Governos Estaduais, a disponibilização dos recursos gerados é realizada periodicamente, pelo Tesouro Nacional e pelos Órgãos Fazendários dos Governos Estaduais, ao Banco do Brasil, que procede a distribuição dos recursos em favor dos Estados e Municípios beneficiários. 2.2. Como os recursos do FUNDEB são distribuídos? Os recursos do FUNDEB são distribuídos de forma automática

Militar, Direito Internacional Público e Direitos Humanos 2º Material Especial - Página |2 EMENTÁRIO DE INFORMATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF 693-732 695 Direito Administrativo. A jurisprudência do STF confere natureza autárquica aos conselhos de fiscalização profissional, fazendo sobre eles incidir a exigência do concurso público para a contratação de seus servidores (STF MS 26424). 696 Direito Administrativo. A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela…

autorizar a exploração pela administração do porto de áreas não afetas às operações portuárias. Ademais, cada porto deverá instituir um Conselho de Autoridade Portuária (CAP), de natureza consultiva, composto por representantes do Poder Público e de empresários e trabalhadores. Nesse conselho, assegura-se a participação de representantes de empresários e trabalhadores no Conselho de Administração de entidade estatal que exerça a administração do porto (Companhias Docas). Adicionalmente,…

1-CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro” (Pedro Nunes). - Artigo 3o c/c 16 CNT. 2-CARACTERÍSTICAS

consubstanciado na Constituição Federal, comprova-se que há mais duas espécies tributárias: o empréstimo compulsório e as contribuições especiais. 1. Imposto 1.2 Conceito: Prestação pecuniária, direta ou indireta, que o Estado e órgãos fazendários exigem de cada particular, pessoa física ou jurídica com capacidade contributiva, para ocorrer às despesas da administração, sem se obrigarem à contraprestação de serviço especificado ou determinado. Devendo este ser justo, certo,…

produzidos em residências, ou seja, podem ser subdivididos em orgânico e reciclável. Cabem nessa classificação restante de demolição e areias de escavação, por exemplo. O CONAMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente, exige que as pessoas responsáveis pela separação do lixo hospitalar sejam devidamente treinadas. O Conselho também disponibiliza subsídios para que essas empresas, clínicas e hospitais, criem planejamentos específicos para gerir adequadamente os resíduos da área da saúde.…

Brasileiras de Tecnologia da Informação Regional Bahia Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia Secretária da Indústria Comércio e Mineração do Estado da Bahia CARTILHA DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL SPED Salvador - Bahia 2012 © 2012 Federação das Indústrias do Estado da Bahia. Conselho de Assuntos Fiscais e…

fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de 60 dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.” A Lei determinou o prazo de 60 dias para o desenvolvimento da metodologia do cálculo da TR pelo Bacen. Durante este prazo, cabia ao Bacen “fixar” e…

considerados Documentos de Identidade: Carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional - Ordens, Conselhos e outros; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto). 9.4.6 13 9.4.7 Não serão aceitos documentos de identidade com prazo de validade…

ECONÔMICA DA ALEMANHA POLÍTICA: Forma de governo: República parlamentarista. Divisão administrativa: 16 estados. Principais partidos: Social-Democrata (SPD), União Democrata-Cristã (CDU), União Social-Cristã (CSU), Verde. Legislativo: bicameral - Conselho Federal, com 69 membros que representam os estados (o número de cadeiras e os mandatos variam de acordo com o estado); Assembléia Federal, com 672 deputados eleitos por voto direto para mandato de 4 anos. Constituição em vigor: 1949. …