Conselho Escolar E O Financiamento Da Educação No Brasil

Federativa do Brasil 1988. Capítulo III – Seção I – da Educação – artigos 205 e 208; Capítulo VI – Do Meio Ambiente. 2 - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança do Adolescente – ECA – Título I – Das Disposições Preliminares - artigos 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - artigos 15 a 18; Título V – Do Conselho Tutelar – artigos 131 a 135. 3 - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação…

A Educação Infantil, compreendendo o atendimento às crianças de 0 a 5 anos em creches e pré-escolas, como parte constitutiva da educação básica, tem se tornado, cada vez mais, um desafio a ser enfrentado pelo Estado como um todo e pelos gestores municipais, especialmente. Com as alterações recentes sofridas pela Constituição Federal no seu artigo 208, resultantes da nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 59/2009, a educação ofertada em creches e pré-escolas teve sua inclusão…

Noções gerais sobre o financiamento da educação no Brasil José Marcelino de Rezende Pinto Theresa Adrião Este artigo apresenta ao leitor um breve panorama do financiamento da educação básica pública brasileira, enfocando, de maneira mais detalhada, o formato resultante do marco legal inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e redefinido após a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e da Lei de Diretrizes…

A segunda Constituição de 1934, levou um dos progressos mais notáveis histórico da educação no Brasil, afirmando que "a educação é um direito de todos e deve ser dada pela família e pelos poderes públicos". Nos anos seguintes, foram criadas universidades de grande porte Os anos 1950 e 1960 foram definidas pela expansão e melhoria da educação técnica e profissional, o ensino secundário e superior. Naquela época, o ensino primário era gratuito e oferecido pelo Estado, mas não foi…

..................................4 2. EDUCAÇÃO, ENSINO E PESQUISA: UMA ASSOCIAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ATUAÇÃO DOCENTE........................................................................6 3. PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO: CONCEITOS, CARACTERÍSTICAS E IMPORTÂNCIA...............................................................................................7 4. INSTÂNCIAS COLEGIADAS: ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO.......................9 4.1. Conselho Escolar.........................................

Plano Decenal Municipal de Educação (2015-2025) BOM DESPACHO 2015-2025 Plano Decenal Municipal de Educação 2015-2025 - Bom Despacho- MG "Os limites da minha linguagem denotam os limites do meu mundo". Ludwig Wittgenstein 2 Plano Decenal Municipal de Educação 2015-2025 - Bom Despacho- MG Comissão Representativa da Sociedade - PDME 2015-2025 Prefeito Municipal Fernando José Castro Cabral Secretaria Municipal de Educação Simone Márcia dos Santos Mamede Maria Aparecida da Silva…

FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA OS DOSSIÊS Curso de Pedagogia MÓDULO ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO  Questões obrigatórias para o dossiê 1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? R: A legislação como as leis que regulam as relações sociais do país ou determinada área. A importância para a educação é que ela representa o estabelecimento de uma

Universidade Estácio de Sá Graduação em Letras AS PERSPECTIVAS DA EDUCAÇÃO NO BRASIL Rio de Janeiro 2013 AS PERSPECTIVAS DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: NOVOS DEBATES Trabalho apresentado à Disciplina História da Educação do Brasil CEL0029 – Turma 3009 Professora Ana Lúcia da Costa Batista Rio de Janeiro 2013 APRESENTAÇÃO AS PERSPECTIVAS DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: NOVOS DEBATES Em 1985, a Ditadura Militar chegou ao fim, a mesma se desfez por si só. Tamanha era a…

modelo de financiamento de políticas educacionais, que vem se consolidando com o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Com uma gestão eficiente, a escola tem como resultado uma maior centralidade na execução de políticas educacionais e no trato dos recursos financeiros destinados a tais políticas, uma vez que o PDDE permite a descentralização dos recursos públicos destinados à educação, ou seja, a gestão e fiscalização desses recursos passam a ser atribuição das comunidades escolar…

172, de 09 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º.A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. Art. 3º.A União