Conjunto De Normas Legais Dos Recursos Hidricos

Ecológico; Direito de Proteção da Natureza; Direito do Entorno; Direito da Biosfera; Direito do Desenvolvimento Sustentável; Direito do Meio Ambiente; Direito do Ambiente; Direito Ambiental. Definição de Direito Ambiental: “O complexo de princípios e normas reguladores das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações” (Edis Milaré). Características •…

sistema de produção observada na atualidade serve de meio à alavancagem de novos mercados e o ao suprimento das necessidades de consumidores cada vez mais exigentes. No presente trabalho será assumida a definição de sistema de produção como sendo o “conjunto de atividades e operações inter-relacionadas envolvidas na produção de bens (caso de indústrias) ou serviços” (MOREIRA, 1996). Ou seja, os sistemas de produção enfrentam crescentes pressões quanto à introdução de processos de…

desenvolvida com a finalidade de promover um estudo sobre a aplicação da necessidade humana na preservação dos recursos naturais, remontando ao inicio dos tempos na preocupação com o meio ambiente equilibrado. No mundo evidenciava-se uma maior aflição com as questões vinculadas à extinção de espécies da flora e da fauna, com os recursos naturais, principalmente com os recursos hídricos. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 225, § 1º, argüi a sujeição ao poder público na promoção…

Direito e Recursos Naturais Introdução Analise da abrangência do tema é dada ao regime jurídico e devidamente ao aos instrumentos de gestão dos bens ambientais tratados. Posicionamentos elencados na Carta Magna 1988 no ordenamento infraconstitucional, identificando o estudo referente aos tribunais e a doutrina majoritária. Bens Ambientais Os Bens Ambientais possuem um regime jurídico diferenciado as relações focadas nesses bens e o direito de propriedade enfatiza uma série de…

NACIONAL DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Agosto de 2007 Aprovado na 22ª Sessão do Conselho de Ministros de 21 de Agosto de 2007 ÍNDICE 1 CAPITULO 1: INTRODUÇÃO ......................................................................... 4 1.1 Antecedentes................................................................................................ 4 1.2 Recursos Hídricos em Moçambique............................................................. 5 1.3 Enquadramento Legal…

atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1o Este Decreto estabelece normas para execução da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se: I - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação,…

DOS INSTRUMENTOS 11 DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS 12 DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA 12 DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS 13 DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS 14 DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS 14 DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO 15 DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS 15 DOS OBJETIVOS E DA COMPOSIÇÃO 15 DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS 16 DOS COMITÊS DE BACIA…

ARQUITETURA- FEA COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Belo Horizonte 2011 BACIAS HIDROGRÁFICAS Uma bacia hidrográfica ou bacia de drenagem de um curso de água é o conjunto de terras que fazem a drenagem da água das precipitações para esse curso de água e seus afluentes. A formação da bacia hidrográfica dá-se através dos desníveis dos terrenos que orientam os cursos da água, sempre das áreas…

Apostila Gestão dos Recursos Naturais Renováveis e Política Florestal Tiberio Leonardo Guitton organizador GURUPI – II SEMESTRE DE 2010 SUMÁRIO EMENTA/PROGRAMA DA DISCIPLINA 5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MEIO AMBIENTE 6 Artigos Constitucionais dedicados ao meio ambiente ou a ele vinculados: 6 Competências 7 Competência Privativa da União 7 Competência Comum 7 Competência Concorrente 8 Competência Municipal 9 POLÍTICA NACIONAL DO…

Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos. A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos considerados na lei como serviços públicos são compostos pelas atividades de: coleta, transbordo e…