Conjunto De Normas Legais Dos Recursos Hidricos

Tiago Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Peixes Ornamentais ggtiago@sp.gov.br O homem utiliza a natureza. Assim, como já expusera Roule (1914) em seu “Traité Raisonné de la Pisciculture et des Pêches”, dentre os múltiplos recursos que a natureza oferece, os recursos vivos aquáticos sempre fascinaram a humanidade no que diz respeito a sua exploração. A criação destes organismos destaca-se historicamente, sendo até os dias atuais, ainda, experimentados novos e antigos…

RECURSOS HÍDRICOS POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICO O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social. O documento final foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006. O objetivo geral do Plano é "estabelecer um

Nacional de recursos hídricos Ana Carolina Ferreira Fernanda Vilarino Jaqueline Lagares Marcos Vinícius de Souza 2 3 Introdução - Conceito de Recurso Hídrico  A legislação ambiental brasileira - constituída pela Lei 6.938, de 31.08.81, e Resolução Conama 001, de 23.01.86 - conceituou as águas interiores, as superficiais e as subterrâneas como um recurso ambiental, e a degradação da qualidade ambiental, por sua vez, como qualquer alteração adversa desse recurso.…

Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 47, incisos II e III, da Constituição Estadual, Decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Outorga de Direitos de Uso dos Recursos Hídricos, de que tratam os artigos 9o a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. Art.2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ANEXO AO DECRETO Nº 41.258, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.996 REGULAMENTO DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SEÇÃO I Da…

COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TURIAÇU - aspectos legais, econômicos, administrativos e socioambientais: mobilização no município de Santa Helena- MA Prof. MSc. Stefan Hubertus Dörner Professor de Agronegócio/Economia Rural Suzy Karoline da Cunha Amaral Aluna do curso Técnico em Edificações Pinheiro – MA 2012 COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TURIAÇU - aspectos legais, econômicos, administrativos e socioambientais: mobilização no município

SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ATRAVÉS DE SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL (SGA) EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAIS (APA OU APAM) Cátia Fernandes Barbosa Joceli Maria Giacomini Angelini José Roberto Guedes de Oliveira Maria Alessandra Silva Nunes Agarussi Thaís de Almeida Garcia INTRODUÇÃO RECURSOS HÍDRICOS E SISTEMA DE GESTÃO No Brasil, atualmente, à medida que aumentam os efeitos da degradação ambiental sobre a disponibilidade de recursos hídricos e sobre os corpos…

Histórico da legislação hídrica no Brasil O Brasil vem produzindo, desde o início do século passado, legislação e políticas que buscam paulatinamente consolidar uma forma de valorização de seus recursos hídricos. A crise econômica de fins do século XIX e início do século XX, centrada na troca do modelo econômico - de agrário para industrial, exige uma maior utilização da energia elétrica para a geração de riquezas. Neste contexto sócio econômico foi publicado o Decreto 24.643 em 10…

ENGENHARIA CIVIL GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Profa. Marisete Dantas de Aquino Fortaleza - 2015 Apresentação APRESENTAÇÃO O objetivo destas notas de aula é uma tentativa de apresentar as bases teórica e metodológica da gestão de água no Brasil e mais especificamente no estado do Ceará. Cada vez mais gestores ambientais, estudantes de graduação, mestrado e doutorado e outros profissionais da área ambiental, encontramse em situações nas quais a gestão dos recursos hídricos é…

Portfólio Pedro Ferraz Martins Belo Horizonte 2014 Legislação ambiental Legislação ambiental é um conjunto de leis que punem os infratores do meio ambiente. Essas leis não são aplicadas somente por cárcere (prisão), mas também por meio de recuperação de áreas degradadas e/ou atingidas ou até mesmo alguma outra forma alternativa para…

PORTARIA Nº 38/GAB/SEDAM, 17 DE FEVEREIRO DE 2004. (D.O. de 20/02/04) Aprova as Normas e os Anexos de l a XV, que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado de Rondônia. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 38 do Decreto Estadual nº 8.982, de 31 de janeiro de 2000 e, com fundamento no artigo 49, do Decreto Estadual nº 10.114, de 20 /09/2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 255,…