Conhecimento De Arquivo Redação Administrativa Carta Co

Prof. Dr. Iwens Gervasio Sene Júnior GOIÂNIA 2009 RESUMO O Direito Digital é o resultado da relação entre a ciência do Direito e a Ciência da Computação sempre empregando novas tecnologias. Trata-se do conjunto de normas, aplicações, conhecimentos e relações jurídicas, oriundas do universo digital. Como conseqüência desta interação e a comunicação ocorrida em meio virtual, surge a necessidade de se garantir a validade jurídica das informações prestadas, bem como das transações,…

tem prazo de validade de 1 (um) ano, a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Colégio Pedro II. 1.3 A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, de acordo com as tabelas do item 10 deste Edital. 1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com

complementar, capitalização e resseguro cada vez mais qualificado. Principal provedora de serviços voltados à educação continuada, para profissionais que atuam nessa área, a Escola Nacional de Seguros oferece a você a oportunidade de compartilhar conhecimento e experiências com uma equipe formada por especialistas que possuem sólida trajetória acadêmica. A qualidade do nosso ensino, aliada à sua dedicação, é o caminho para o sucesso nesse mercado, no qual as mudanças são…

Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e ANA PAULA PRESTES DA COSTA. (SIDEC - 29/03/2010) 200005-00001-2010NE900250 COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (SIDEC - 29/03/2010) 533014-53203-2010NE900002 . CO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2010 Ministério da Justiça ME Nº Processo: 08019000009201011 . Objeto: Participação de servidora em curso de MBA. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 25,…

foro onde pratica e responde por seus atos, estando inclusive inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). Autonomia municipal Como entidade estatal, o Município desfruta de autonomia político-administrativa no que diz respeito à sua organização que se desdobra em três aspectos: político, administrativo e financeiro. - O político versa sobre a capacidade de construir ou organizar o seu governo (Prefeito e Câmara Municipal); - O…

ARQUIVÍSTICA BRASILEIRA CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS CONARQ Dezembro de 2012 Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ Arquivo Nacional Praça da República, 173 - Centro Rio de Janeiro – RJ 20211-350 Tel: (0**21) 2179-1271 E-mail: conarq@arquivonacional.gov.br Sítio: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br Pesquisa e organização: Carlos Augusto Silva Ditadi Arquivo Nacional LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRA CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS CONARQ Dezembro - 2012…

exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.1 1 caputcom redação dada pela Lei nº 9.043, de 09 de maio de 1995. Parágrafo único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição…

No entanto, para fins de configuração típica, tendo em vista a exigência contida no tipo penal em análise, somente haverá a infração penal se houver, por parte do agente invasor, uma violação indevida do mecanismo de segurança. Aquele que tem conhecimento e habilidade suficientes para violar mecanismos de segurança, invadindo dispositivo informático alheio, é chamado de hacker. Conforme lições de Sandro D’Amato Nogueira, “este individuo em geral domina a informática, é muito…

incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 2º pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03). I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do…

podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 4º Poderá ser desconsiderada a…