Conforme A Lei Federal 10 741 2003 O Que Dispõe O Estatuto Do Idoso

3 2. O QUE É PREVIDÊNCIA SOCIAL 4 3. ASPECTOS HISTÓRICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL 5 3.1 Leis e decretos 6 3.1.1 A partir de 1993 6 3.1.2 A partir de 1994 7 3.1.3 A partir de 1995 8 3.1.4 A partir de 1996 8 3.1.5 A partir de 1997 9 3.1.6 A partir de 1998 9 3.1.7 A partir de 1999 10 3.1.8 A partir de 2000 11 3.1.9 A partir de 2001 12 3.1.10 A partir de 2002 13 3.1.11 A partir de 2003 13 3.1.12 A partir de 2004 14 3.1.13 A partir de 2005 15 3.1.14 A partir de 2006 15…

entre o direito à vida e o direito de liberdade religiosa. Este dilema vem à tona, no instante em que o médico deve salvaguardar o direito mais essencial de qualquer ser humano, qual seja, a vida. A jurisprudência, a doutrina e a própria Constituição Federal/88 são majoritárias em afirmarem que estando o paciente em risco iminente de vida, o médico é obrigado a utilizar todos os meios disponíveis para salvar a vida deste, independentemente de seu consentimento. Nessa seara surgem vários…

DIREITO CIVIL - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO GENERALIDADES A Lei de Introdução (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se de um todo separado. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma legislativo, substituindo-se a terminologia “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”

valorizava os homens pela sua força física e capacidade de produção. Como resultado, a importância social dos idosos e as funções a eles atribuídas se tornaram praticamente inexpressivas. [...] Ressaltaram-se, no velho, apenas as perdas. Nunca se enaltecem as conquistas [...]” (1992, p.158). Já para Neri (1999), a velhice e o envelhecimento, são realidades heterogêneas, isto quer dizer: variam conforme os tempos históricos, as culturas e subculturas, as classes sociais, as histórias de…

do Professor Hugor . Barra do Garças MT, Setembro 2014 Apresentação A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser segurados da Previdência social, hoje, a…

_____ – ___ Vara de Família Autor/Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu/Agravado: XXXXXX DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO O Ministério Público foi intimado da decisão no dia XXXX, conforme lavrado na Certidão de Intimação de fl. XX que instrui as razões deste recurso. Destarte, o prazo de 10 dias para interposição de agravo, gravado no caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, terminará no dia XXXXXXX. Desse modo, é tempestivo o recurso. DA…

candidato Artur Bernades, que visava o apoio a sua candidatura dos setores trabalhistas, que saiu vitorioso em 1922. No entanto só em 1923 foi promulgada a Lei Eloy Chaves que consolidou a base do sistema previdenciário Brasileiro, com a criação da Caixa de aposentadorias e pensões (CAP) para os empregados ferroviários. Após a promulgação desta lei varias empresas também passaram a serem seguradas da Previdência. Chegou a atingir pouco mais de 140 mil assalariados do setor privado, hoje…

beneficentes (de cunho mutualista e particular). E, em 1808, o montepio para a guarda pessoal de D. João VI. Em 1795, foi instituído o Plano de Benefícios dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha. Já em 1835, ainda no período mutualista anterior à Lei Alemã, houve a criação do MONGERAL - Montepio Geral dos Servidores do Estado. Nesse referido período mutualista, foram proporcionados à criação dos montepios abertos, com ingresso franqueado a qualquer pessoa e sem fins lucrativos,…

história da Previdência Social no Brasil. O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. A Lei n° 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império. 1889 O Decreto n° 10.269, de 20 de julho de 1889, criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa…

instituição e do funcionamento dos referidos regimes veio a ocorrer somente dez anos depois da promulgação da Constituição de 1988, com a edição da Lei Federal nº 9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Entretanto, mesmo após 15 anos da supracitada lei entrar em vigor, os regimes próprios foram tratados de forma inadequada pelos entes federados, principalmente pelos Estados e Municípios,…