Conflitos Agrarios

PRINCÍPIO DA DECADÊNCIA Este princípio é aquele que no Direito Agrário obriga o interessado a atender os prazos da lei em face das providencias judiciais e dos contratos agrários sob pena de decair o direito de pretensão. Não cumprindo os prazos decai-se tal direito bem como o contrato é renovado automaticamente. Ex: no caso de retomada de despejo rural; e no caso de notificação premonitória com 6 (seis) meses de antecedência do vencimento do contrato. PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO ÚNICA…

direitos subjetivos e constitui o próprio cerne do Direito das Coisas” e continua: “aliás, poder-se-ia, mesmo dizer que, dentro do sistema de apropriação de riqueza em que vivemos, a propriedade representa a espinha dorsal do direito privado, pois o conflito de interesses entre os homens que o ordenamento jurídico procura disciplinar, se manifesta, na quase generalidade dos casos, na disputa de bens”. Vimos, portanto que, o citado jurista distingue o domínio dos demais direitos reais,…

TERESINHA – CEST CURSO DE DIREITO LAÍS DORNELES FERREIRA DA COSTA FICHAMENTO: A POLÍTICA AGRÁRIA NO BRASIL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Agrário para obtenção parcial de nota. Professor (a): Glaucia Martins Batalha São Luís 2013 A Política Agrária no Brasil Autor: Fábio Konder Comparato I - A Evolução Histórica do Direito Agrário no Brasil “Há três grandes fases a ressaltar: o tempo das sesmarias, que se inicia já no primeiro século da colonização e se estende até a…

Ligas Camponesas O cenário agrário brasileiro viveu um importante momento na história do Brasil nos anos de 1950 e 1960, quando as Ligas Camponesas e o Partido Comunista Brasileiro (PCB) 2º ENCONTRO DA REDE DE ESTUDOS RURAIS 11 a 14 de setembro de 2007, UFRJ, Rio de Janeiro (RJ)conseguiram trazer para o centro do debate político e econômico do país a questão agrária brasileira. A expansão tardia do capitalismo e a modernização arcaica no meio rural brasileiro, a partir da décadas de…

ponto de vista inicial a abolição da escravatura como divisor de águas na história social do país. O autor mostra a dependência brasileira do tráfico de escravos, e como o processo de extinção da escravatura influenciou a mudança de referencial – agrário para urbano – da sociedade. Com a sua economia baseada no campo, nosso país viu toda a estrutura de decisões – inclusive políticas – partir de dentro da casa-grande: os filhos dos latifundiários tornavam-se políticos, militares e…

INTENSIVO MODULAR COMPLETO - AVANÇADO Direito Agrário Christiano Cassettari Data: 29/05/2014 Aula 1 e 2 SUMÁRIO 1) História da propriedade no Brasil 2) Introdução Indicação bibliográfica: Direito Agrário – Editora: Atlas – Autor: Christiano Cassettari. Contatos: Facebook – profcassettari, Twitter @profcassettari, blog profcassettari.wordpress.com – 1) História da propriedade no Brasil Tratado de Tordesilhas: assinado em 07.06.1494 no povoado de Castela pela…

.......................................................4 3. O PROBLEMA AGRARIO NA CF/88E NA LEI 8.629/93..............................6 4. CONCLUSÃO................................................................................................8 5. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS.............................................................10 1. Introdução O Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/1964), que é o Código Agrário brasileiro, examina em muitos artigos o problema da reforma…

Faculdade Santa Terezinha – Cest Curso de Direito, 8° período Disciplina de Direito Agrário Professora: Gláucia Fernanda Camilla Dias Araújo Ferreira Fichamento do texto: “A Política Agrária no Brasil” de Fábio Konder Comparato São Luis – MA 2013 Fichamento do texto: “A Política Agrária no Brasil” de Fábio Konder Comparato I – A Evolução Histórica do Direito Agrário no Brasil * Há três grandes fases a ressaltar: o tempo das sesmarias, que se inicia já no primeiro…

liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado” (Diretriz 10, Objetivo Estratégico VI); * Propriedade: o PNDH-3 trata da questão da mediação de conflitos agrários e urbanos, dentro da previsão legal e procedimento judicial. Eis a redação: “Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação das demandas de conflitos coletivos agrários e urbanos, priorizando a oitiva do Incra, institutos de terras estaduais, Ministério Público e outros órgãos públicos…

CONCEITO DE CONTRATO AGRÁRIO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA Segundo Vivanco, citado por José Braga, em sua obra literária, “contrato agrário é a relação jurídica agrária convencional que consiste no acordo de vontade comum destinado a reger os direitos e obrigações dos sujeitos intervenientes na atividade agrária, com relação a coisas e serviços agrários HYPERLINK "http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,contratos-agrarios-arrendamento-e-parceria,36534.html" \l "_ftn17" [17].”Já para Benedito…