Confissão Divida Aluguel

Princípio da patrimonialidade ou de que “toda execução é real” (o artigo 591, CPC determina que o devedor responde por suas obrigações apenas com seus bens, e não com sua pessoa. Já houve tempo em que a pessoa do devedor sofria com o pagamento da dívida, não sendo mais hoje possível a coação física de ninguém, exceto do devedor de alimentos. As multas diárias, porém, não representam ofensa a esse princípio, já que também elas estão ligadas estritamente ao patrimônio do devedor. Lembre-se, porém,

para provar contrato verbal). OBS 1: casamento precisa da certidão de casamento; união estável serve testemunha como prova. OBS 2: (art. 212, CC)  “Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I – confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V – perícia.” II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 1) autonomia da vontade: só é lícito se as partes quiserem, com os requisitos do (art. 104, CC). OBS:…

no lugar onde é proposto, se feito por correspondência (art.9º, § 2º - LICC e art. 435 – CC). 2. Prova dos contratos – Em decorrência do princípio do consensualismo, a prova dos contratos pode ser feita por todos os meios admitidos em direito: confissão (atos processados em juízo), documentos (públicos e particulares), presunções, testemunhos (art.228), prova pericial etc (art.212). a) Instrumento particular – Prova as obrigações convencionais (contratuais) de qualquer valor, se…

sentindo a ausência do pai, sempre envolvido com a política e o jornalismo. Durante o tempo em que Mario Rodrigues esteve preso (8 meses), Edmundo Bittencourt cortou o salário de Mário Rodrigues, dando à mãe de Nelson apenas o suficiente para pagar o aluguel da casa. Mário foi ajudado financeiramente, nessa época, por Geraldo Rocha (proprietário do jornal A Noite, concorrente do Correio da Manhã), sem o que sua esposa e a penca de filhos por certo teriam passado fome. Ao ser libertado,…

foi marcado, e assim na véspera do grande dia o Sr. Almeida esteve com Jorge. Fazia muito gosto do casamento, mas o que trazia ali era para deixar o rapaz a par de que toda sua riqueza havia se dissipado e que hoje o que restava era a miséria e as dívidas que sujavam o nome do seu falecido pai. Tais novidades deixaram Jorge perplexo e assim ele passou a noite em claro, não pela ansiedade do casamento como ocorrera com Carolina, mas sim pela preocupação de que não poderia abandonar sua…

atividade econômica própria, excluídas as seguintes receitas decorrentes de: a) royalties; B, G e H poderão ser consideradas com renda b) juros; ativa própria no caso de c) dividendos; Instituições Financeiras. d) participações societárias; e) aluguéis; f) ganhos de capital, salvo na alienação de participações societárias ou ativos de caráter permanente adquiridos há mais de 2 (dois) anos; g) aplicações financeiras; e h) intermediação financeira; II - renda total -…

defesa em lei. Estando presentes todos os requisitos temos o Ato Jurídico Perfeito. 17 Quando a forma do ato jurídico não estiver prescrita em lei, admitir-se-á prova através de confissão (quando se tratar de direitos disponíveis), documentos públicos ou particulares, testemunhas, presunção (ex: confissão tácita) e perícia. Em sentido amplo divide-se em 03 espécies: ato jurídico em sentido estrito, atos ilícitos e negócios jurídicos. 6.1 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO É…

defesa em lei. Estando presentes todos os requisitos temos o Ato Jurídico Perfeito. 17 Quando a forma do ato jurídico não estiver prescrita em lei, admitir-se-á prova através de confissão (quando se tratar de direitos disponíveis), documentos públicos ou particulares, testemunhas, presunção (ex: confissão tácita) e perícia. Em sentido amplo divide-se em 03 espécies: ato jurídico em sentido estrito, atos ilícitos e negócios jurídicos. 6.1 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO É…

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

e 10º semestre Art. 397 CC O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Lei 8906/94 - Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos…