Concorrência Desleal Queixa Crime

programa  integração de um programa com outro. Alterações autorizadas 1 – tem que ter contrato autorizando alteração 2 – Propriedade em regra é de quem alterou inclusive para exploração comercial 3 – Salvo disposição em contrario no contrato Crimes – Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para…

perigos; • Direito a informação, que proíbe a omissão de dados relevantes sobre produto colocado à venda; • Direito à livre escolha, que assegura ao consumidor a livre decisão de compra • Direito de ser ouvido, que obriga os fornecedores a receber queixas dos consumidores e tomarem providências para resolvê-las. Pela dimensão desse gesto de Kennedy para a disseminação dos direitos do consumidor em todo o mundo, o dia 15 de março passou a ser conhecido e comemorado anualmente como o…

capacidade de resistência (também chamada violência imprópria). Ocorre quando o agente, utiliza-se de meios que façam com que a vítima reduza sua capacidade de resistência: Ex: utilizar hipnotismo, embriagar, drogar a vítima, etc. DIVISAO DO CRIME DE ROUBO a) roubo próprio ( caput) b) roubo impróprio ( § 1º ) c) causa de aumento de pena (costumeiramente chamado “roubo qualificado pelas circunstâncias” ( § 2º ) d) roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave ( § 3º, 1º…

das relações entre empregados e os empregadores. e) Direito Econômico: limita o preço de mercadorias, proíbe a comercialização de certos produtos importados, intervêm na vontade das partes. f) Direito Penal e Processual: trata dos crimes falimentares e concorrência desleal. g) Direito Internacional: é a inclusão de normas internacionais que tratam de propriedade, títulos de credito e outros. Utiliza-se de procedimentos ligados ao direito internacional. 2 CONCEITOS DE EMPRESA E…

da fisioterapia que atua na prevenção, resgate e manutenção da saúde do trabalhador, abordando diversos aspectos como ergonomia, biomecânica, atividade física laboral e a recuperação de queixas ou desconforto físicos. Tem como objetivo melhorar a qualidade de vida do trabalhador, evitando a manifestação das queixas e patologias músculos-esqueléticos de origem ocupacional ou não, gerando aumento do bem estar, desempenho e produtividade. Compete ao fisioterapeuta do trabalho avaliar,…

tempo. Mas é em 1960 que de fato iniciava-se os problemas relacionados ao consumidor e fornecedor, pois nesta década emergiu a conhecida propaganda enganosa. As empresas precisavam desovar a produção por meio de mídia de massa, em função da grande concorrência, e n nem tudo que o fornecedor divulgava era verdade ou cumprido. Ficava evidente a existência de um verdadeiro abismo entre fornecedores e consumidores. Também surge o conhecido contrato de adesão, pois a produção massiva e as…

(um) ano, ou multa. Este crime se configura quando o funcionário público usa da função pública (do seu cargo) um balcão de negócios (para fins de mercancias). É o chamado tráfico de função. BEM JURÍDICO PROTEGIDO – Administração pública (mais especificamente, a moralidade, a probidade da administração pública, o prestígio da administração pública). SUJEITO ATIVO – O art. 317 não define que o sujeito ativo é o funcionário público, mas o título do capítulo fala em "crimes praticados por…

Capítulo III – Do processo e do julgamento dos crimes da competência do juiz singular (arts. 498 a 502) (Revogados pela Lei 11.719/2008) TÍTULO II – DOS PROCESSOS ESPECIAIS Capítulo I – Do processo e do julgamento dos crimes de falência (arts. 503 a 512) (Revogados pela Lei 11.101/2005) Capítulo II – Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518) Capítulo III – Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de…

para atender as normas ambientais, seja ela através do estudo dos impactos de sua atividade no ecossistema e na sociedade, ou até mesmo com os recursos de compensação são relativamente pequenos quando comparados as consequências de um acidente ou crime ambiental, que levam a escândalos corporativos, reduzindo sua credibilidade diante dos investidores, consumidores e acionistas. Além disso, o resultado pode ser queda nas vendas e prejuízos financeiros. Dessa forma, a gestão empresarial…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…