Encontro Nacional sobre o Trabalho Infantil MTE CNJ CNMP Conclus es

CONCLUSÕES DOS GRUPOS DE TRABALHO DO ENCONTRO NACIONAL SOBRE TRABALHO INFANTIL BRASÍLIA/DF, 22 de agosto de 2012. Grupo de Trabalho sobre Autorizações para o Trabalho Infanto-juvenil: I. Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no art. 7º, do inc. XXXIII, da Constituição Federal, salvo na hipótese do art. 8º, in. I, da Convenção 138 da OIT. II. A competência para a autorização judicial é da Justiça do Trabalho, e quando indeferida a petição inicial ou indeferido de plano o pedido, o Juiz do Trabalho observará o disposto no artigo 221 do ECA. Grupo de Trabalho sobre Trabalho Infanto-Juvenil Artístico: I. O trabalho artístico, nele compreendida toda e qualquer manifestação artística apreendida economicamente por outrem, é PROIBIDO para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do art. 7°, XXXIII da Constituição Federal. II. Admite-se, no entanto, a possibilidade de exercício de trabalho artístico, para menores de 16 anos, na hipótese do art. 8°, item I, da Convenção n. 138 da OIT, desde que presentes os seguintes requisitos: Excepcionalidade; Situações individuais e específicas; Ato de autoridade competente (autoridade judiciária); Existência de uma licença ou alvará individual; O labor deve envolver manifestação artística; A licença ou alvará deverá definir em que atividades poderá haver labor e quais as condições especiais de trabalho. III. Em razão dos princípios da proteção integral…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BOITUVA – FIB MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHO INTEGRADO INTERDISCIPLINAR DE DIREITO (TIID) BOITUVA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................ 3 1. ELEMENTOS DO TIID ...................................................................................................4 1.1. CAPA…

Da Aposentadoria por Idade Rural na Sistemática da Lei nº 11.718/2008 Publicado em 11 de Março de 2013 | Autor: Danilo Bueno Mendes Resenha Editorial: PALAVRAS-CHAVE: Direito previdenciário; trabalhador rural; aposentadoria por idade rural; inovações da Lei nº 11.718/2008. SUMÁRIO: Introdução; 1 Segurado trabalhador rural – Conceito e espécies; 2 Da aposentadoria por idade do trabalhador rural; 3 Da aposentadoria por idade rural na Lei nº 11.718/2008; Conclusões; Referências. …

Políticas de Formação 1º Encontro dos Professores de Informática da Rede Municipal de Juiz de Fora RELATÓRIO FINAL Prof. Thomaz Spartacus Prof. ª Lubélia Barbosa Prof. Rosilãna Dias Prof. Paola Cordeiro Fernandes Prof. Luiz Roberto Nascimento O 1º Encontro dos Professores de Informática da Rede Municipal de Juiz de Fora, ocorrido no Centro de Formação do Professor, nos dias 28 e 29 de fevereiro e 1 de março de 2012, teve por objetivo apresentar e discutir a proposta de…

AUDITORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVÍL 1. INTRODUÇÃO Com as diversas transformações que o mundo vem sofrendo, tanto na política quanto na sociedade, as organizações não ficarão de fora. A economia cresceu o consumo também, os países foram aos poucos abrindo seus portos e cada vez mais aumentavam as importações, exportações e exigências de mercado. Os consumidores passaram a inspecionar com mais critério seus…

AUDITORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVÍL Belo Horizonte 2014 1. INTRODUÇÃO Com as diversas transformações que o mundo vem sofrendo, tanto na política quanto na sociedade, as organizações não ficarão de fora. A economia cresceu o consumo também, os países foram aos poucos abrindo seus portos e cada vez mais aumentavam as importações, exportações e exigências de mercado. Os consumidores passaram…

APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO NÍVEL LATO SENSU DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONHECIMENTOS MILITARES A PARTE TEXTUAL DO TCC , OU SEJA, DO INÍCIO DA INTRODUÇÃO AO FINAL DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES, DEVE CONTER DE 25 A 30 PÁGINAS. Maj Art CLAYTON AMARAL DOMINGUES A INFLUÊNCIA DO CONDICIONAMENTO FÍSICO SOBRE O STRESS E O DESEMPENHO COGNITIVO EM OPERAÇÕES CONTINUADAS …

Para iniciar a etapa II da atps, vamos primeiramente entender as seguintes perguntas: a) Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? Continuidade: por ser um ajuste de vontade, o contrato de trabalho deve ser prestado de forma continua não eventual. Onerosidade: deve ser prestado de forma onerosa, mediante o pagamento de salários, pois o trabalhador devera receber pelos serviços prestados…

Direito do Trabalho ` São Paulo 2014 Conteúdo Introdução .............................................................................................................................................. 3 Perguntas 1ª etapa .................................................................................................................................. 4 Relatório com as conclusões da equipe 1ª etapa…

bibliográfica, ou entre as pessoas responsáveis. Em uma das instituições, cada uma das profissionais é responsável por um tipo de acervo, tanto para representação como para atendimento, o que não muda em nada o entrosamento existente. No tocante aos usuários, trabalhou-se com a população total, distribuindo-se questionários a todos que utilizaram as instituições selecionadas, no período de quatro semanas: 119 respondentes (cf. capítulo 4). Cabe ressaltar que a pesquisa não tem…