Conclusão Sobre O Artigo 258

audiência de instrução, mas que nas hipóteses de direitos disponíveis deve ser precedido de audiência de tentativa de conciliação (art. 331, §§ 1° e 2°, e art. 448, CPC); • extinção do processo com julgamento do mérito, se incidentes as hipóteses do artigo 269, incisos II a V, ou seja se ocorrer o reconhecimento do pedido, a renúncia, o reconhecimento da decadência ou da prescrição ou da transação (art. 329). • Fase Instrutória • Havendo a necessidade da produção de prova oral ou…

eleitor sobre o sufrágio. O artigo 41-A se insere nesse contexto de maneira primordial, porque com a sua promulgação existe a possibilidade de erradicar do sistema eleitoral os políticos corruptos que são acostumados a explorar a pobreza, a miséria por meio da compra de votos. O mesmo também traz a possibilidade de no futuro, obter-se êxito na escolha dos candidatos, para dessa forma se estabelecer um processo de votação centralizado na ética e democracia. 1. Histórico…

nos autos do processo com referência em epígrafe, que move em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, vem, tempestivamente, por seu advogado infra-assinado, inconformados com a sentença de fls. , interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil. Por oportuno, requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos e após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do…

coletividade. Enquanto que o Direito Privado se posiciona a favor dos direitos individuais, garantindo igualdade jurídica entre os indivíduos. Sobre isto, Gustavo Barchel se posiciona do seguinte modo: Desse modo, nesse ramo (do Direito Público) se aglutinam as disciplinas jurídicas que visam, sobretudo, a assegurar a predominância dos interesses da coletividade sobre os interesses particulares de cada um de seus integrantes, daí decorrendo a sua principal característica: a existência de…

UNIVERSIDADE PAULISTA 1 PIM 1 1.INTRODUÇÃO 6 PIM I 7 2. FUNDAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO 7 2.1 Denominação e Forma de Constituição 7 2.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização 7 2.3 Natureza e ramo de atuação 8 2.4 Informações sobre o porte da empresa 8 2.5 Relações das filiais 8 2.6 Número de funcionários 8 2.7 Principais produtos e serviços 9 2.8 Públicos alvo 9 2.9 Principais concorrentes da organização 9 2.10 Organograma 9 3. RECURSOS MATERIAIS E…

PROCESSUAIS Trechos e artigos do novo CPC/2015 que não possuem correspondência no CPC/1973 Novos termos e nova redação destacados em vermelho Símbolo : Artigo sem correspondência no CPC/1973. CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Artigo sem correspondência no

Trabalho de conclusão de Curso apresentado à Coordenadoria do curso de Saneamento Ambiental do Instituto Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção de título de graduação em Saneamento Ambiental. Orientador: Prof. Dr. Lucien kabassi VITÓRIA 2010 2 GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA TIAGO COGO LODI CARACTERIZAÇÃO DO DESCARTE DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS EM SUBSÍDIO À VIABILIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA Trabalho…

interessa, o lucro. Contudo, há interesses outros, de cunho social, de ordem pública e econômica, que devem ser considerados, como, por exemplo, os empregos gerados, a produção ou transformação econômica de bens úteis, a geração de divisas, etc.. Sobre levam, portanto, pelo alcance do bem comum, estes interesses, àqueles dos sócios, individualmente, considerados. Por tais razões, a doutrina e a jurisprudência se firmaram pela primazia da preservação da empresa. E, a partir deste…

Administrativos 3724678601 – NAYARA CAMARÇO -3°B 3767738353 – THIAGO -3°B 3723689754 – HANNAH CLEMENTE -3°B 3708623266 – JEFFERSON -3°B 3715667003 – RUTH LARESSA -3°B 3715662116 – EDUARDO MELO -3°B VALPARAÍSO – GO 21/03/2013 Introdução Nesse artigo será apresentado á importância do processo administrativo no âmbito organizacional e seus desdobramentos e características. Para que exista um processo administrativo eficiente e eficaz são necessárias algumas funções:…

295, CPC) quando for inepta; | |Deve-se entender inepta a petição quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a | |conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. | |A consequência principal do indeferimento da petição inicial é o encerramento do processo sem julgamento de mérito