Direitos básicos do Consumidor

Tribunais, 2013. → DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão elencados no art. 6º do CDC. Trata-se da realização do um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (Art. 5º, XXXII, CF). O consumidor foi identificado constitucionalmente como agente a ser necessariamente protegido de forma especial, e esta tutela foi concretizada através do CDC e sua lista de direitos básicos do consumidor. a) Vida, saúde e segurança (Art. 6º, I) Trata-se do mais básico e mais importante dos direitos do consumidor. Este direito básico é desenvolvido nos arts. 8º a 17 do CDC, denominando-se teoria da qualidade, qualidade segurança e também qualidade adequação dos produtos a seu uso esperado na sociedade de consumo. Esse direito básico de segurança é o único fundamento do dever de segurança ou de cuidado dos fornecedores quando colocam produtos e serviços no mercado. Nesse sentido, o CDC quebra a divisa entre responsabilidade contratual e extracontratual, pois agora o importante é a segurança das vitimas consumidoras que deve ser assegurada por toda a cadeia de fornecedores, sejam eles contratantes direitos (responsabilidade contratual) ou não (por exemplo, fabricantes) com os consumidores. O CDC impõe a todos os fornecedores um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta e assegura a todos os consumidores um direito de proteção, fruto do principio de confiança e de segurança (Art. 4º, V, CDC). b) Liberdade de…

FUNDAMENTAIS CONSTANTES DO CDC............................................................4 3)BREVE HISTÓRICO............................................................................................................................5 4) PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......................................5 5) DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.......................................................................................7 6) SANÇÕES CONSTANTES DO CDC PARA O…

Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". 1 - Os direitos básicos do consumidor 1.1 - Introdução A CR/88 foi um marco para os direitos do consumidor, pois foi a primeira vez na história do nosso país que houve menção a estes direitos. Com a determinação no inc. XXXII do art. 5º que "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", a Carta Magna…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO EAD- CAMPUS VIRTUAL ESTÁCIO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR RIO DE JANEIRO, 14 DE JUNHO DE 2014. 1- Introdução De forma concisa, faremos um breve histórico do Direito do Consumidor até chegarmos a Constituição Federal/88 que foi um marco para os direitos do consumidor, pois foi a primeira vez na história do nosso país que houve menção a estes direitos. Como é…

O presente trabalho tem por objetivo debater acerca do consumidor como titular de direitos fundamentais, principalmente no que se refere ao direito básico de informação, bem como no que tange ao princípio da transparência e sua função ordenadora e axiológica no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, utilizar-se-á o método lógico-dedutivo, a partir da análise constitucional-legislativa, doutrinária e jurisprudencial. O interesse acadêmico acerca dessa pesquisa ressalta-se principalmente…

medida, quais sejam: fumus boni juris e periculum in mora. O fumus boni juris traduz-se na violação aos direitos básicos do consumidor, mormente aqueles previstos no art. 4º, incisos I e III, art. 6º, incisos I e V, art. 39, incisos II, IV e V, art. 51, incisos IV, X, XI, XIII e XV, do CDC, dentre outros direitos previstos em outros dispositivos legais. O periculum in mora emerge da necessidade de se evitar que os consumidores/usuários permaneçam expostos, até o final provimento…

e regras de direito material. A – base constitucional – “a nossa ordem econômica é baseada na livre iniciativa e valorização do trabalho humano”. Existem princípios que regulam esta livre iniciativa. No Brasil, qualquer iniciativa que venha explorar a ordem econômica é limitada pelo princípio regulador que é a defesa do consumidor. - defesa do consumidor – princípio regulador da ordem econômica – art. 170, V, CF. - garantia individual e dever do Estado =…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes MBA GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE/TURMA 07 MARIELI NASCIMENTO TRONCHA GOIÂNIA/GOIÁS 2012 1. INTRODUÇÃO Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: a) Os consumidores que tem contrato com planos de saúde podem invocar o CDC para resguardar os seus direitos ?Por que? b) Na sua opinião, quais foram as três principais mudanças…

fim, é discutida que na busca incessante de fornecer ao consumidor informação e educação nas relações de consumo a Lei nº 12.291/2010 foi editada tornando obrigatória a manutenção de um exemplar do CDC à disposição do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, contudo a proposta é saber se a mencionada Lei tem aplicabilidade e eficácia na vida prática diária dos consumidores. Palavras-chaves: Relações consumeristas. Eficácia. Lei nº 12.291/2010…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto de monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte (MG) para a obtenção do título de graduação. BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1.INTRODUÇÃO 4 1.1.Delimitação do tema 5 1.2.Hipótese 6 1.3.Objetivos 7 1.3.1.Objetivo geral 7 1.3.2.Objetivos específicos 7 1.4.Justificativa 8 2.REFERENCIAL TEÓRICO 10…