Conclusão Justiça

– DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA…

presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca e o perigo da demora, requer a (fazer o pedido), de forma liminar.” Justiça gratuita – lei 7115/83 “Conforme a declaração de pobreza em anexo, existe a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias, pelo que se requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei nº 7115/83.” Honorários advocatícios – súmula 219 TST e lei 5584/70 “Por estar o reclamante assistido por…

caminho para a eficiência e celeridade na solução de relações litigiosas no âmbito do direito patrimonial disponível. A arbitragem funciona com o afastamento das formalidades, burocracias e, conseqüentemente, a morosidade da Justiça Estatal, sem ferir, obviamente, os cânones legais e a Constituição Federal. Tais peculiaridades do Juízo Arbitral, torna-o uma grande fonte de ceticismo, talvez criado pela falta de confiança no poder de suas…

entendem que a Justiça Militar deve ser extinta, por ser um órgão de exceção, por ser uma Justiça voltada para a impunidade, que legitima a violência policial entre outras coisas. Conforme constou no Jornal do Senado e foi divulgado pelo Infojus, o Ministro Celso de Melo, presidente do Supremo Tribunal Federal, teria afirmado que não existe mais sentido, "em tempos de paz, que civis sejam julgados pela Justiça Militar", e ainda segundo o Ministro, "que o país deve extinguir a Justiça…

INAPLICABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS Catanduva 2014 VANESSA GIMENES DA INAPLICABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS Projeto de monografia de conclusão de curso, apresentada como um dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito no Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva – IMES/FAFICA. Orientador: Nelson Finotti Silva Catanduva 2014 …

favor. Índice 1. Agradecimento ------------------------------------------------ 1 2. Introdução ------------------------------------------------------ 3 3. Valores Fundamentais do Direito ----------------------- 4,6 4. Conclusão ------------------------------------------------------- 7 5. Bibliografia ----------------------------------------------------- 8 2. Introdução Dado que toda e qualquer sociedade tem uma…

Superior Tribunal de Justiça EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.393 - SC (2008/0217717-0) RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO : : : : : : : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ALDA PEREIRA PASSOS E OUTROS AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO(S) CAIXA SEGURADORA S/A MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) VOTO-VISTA A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de embargos…

humana tendente à produção de efeito jurídico sobre o processo.Classificação dos atos processuais:OBJETIVA: I. atos de iniciativa: destinados a instaurar a relação processual; II.atos de desenvolvimento: atos de movimentação do processo; III. atos de conclusão: atos decisórios do juiz ou dispositivos das partes tendentes à extinção da relação jurídica processual. (Guasp)SUBJETIVA: I. atos da parte; II. atos do juiz; III. atos do escrivão ou do chefe de secretaria; (CPC). Não se pode…

Direito Ano Lectivo 2012/13 Módulo 4 – O Direito Internacional O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Trabalho elaborado por: Bruno Galhardo nº 1098 David Rodrigues nº 1100 Tiago Dias nº 1111 Professora: Eunice Lopes Índice Introdução …………………………………………………………………………………..………………………………3 Desenvolvimento ………………………………………………..………………………………………………………4 Conclusão ………………………………………………………………………………………………………….………..6 Webgrafia…

Escola E.B 2,3/S Dr. Daniel de Matos Economia-Módulo 8 Nível de vida e justiça social Trabalho realizado por: Regina Ferreira Nº14 CPTRB-3 Vila Nova de Poiares, de 2014/2015 Índice Introdução --------------------------------------------------------------- Nível de Vida e JustiçaSocial----------------------------------------- Repartição de Rendimentos------------------------------------------ Indicadores das desigualdades na repartição…