Conclusão Itbi

foram editadas as Leis 10.403/1989 e 11.304/1995, ambas prevendo a competência do Estado para instituição de tributos municipais. Fato é que o artigo 156 da CRFB é direto e claro ao limitar aos municípios a competência para instituição de ISS, IPTU e ITBI. 3.1. ORGANIZAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que consiste na aliança ou união de Estados,…

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA NO BRASIL SANTA MARIA 2012 (NOME ALUNOS DO TCC) FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA AQUISIÇÃODA CASA PRÓPRIA NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à (Escola) de SANTA MARIA como parte das exigências para a obtenção do título de Técnico em Transações Imobiliárias Orientador: Profª. ( ) Profª. ( )

de capacitação profissional. Alguns dos sistemas que foram destaques nesse ano foram o GSS (Gestão de Sistemas de Saúde); Geoprocessamento; CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários); Medic (Medicamento Direto em Casa) e o Sistema de Cobrança do ITBI. No ano de 2006 a PRODAM desenvolveu um sistema que facilitou a votação para os representantes da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que teve seu processo de apuração otimizado. Neste…

chave: IPTU. Progressividade. Função Fiscal e Extra fiscal. Função Social da Propriedade. Sumário: 1- Considerações Iniciais; 2- Da competência tributária; 3- Do lançamento do IPTU; 4- Da isenção; 5- O IPTU e sua progressividade; 6- Conclusão. 1- Considerações Iniciais. A Constituição Federal foi contemplada por princípios e regras pertinentes ao Direito Tributário com fundamentos projetados sobre ordens jurídicas fragmentadas da União, dos Estados e…

Constitucional 29/2000. O § 1 do artigo 7º do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) estipula que a alíquota máxima a ser aplicada para cobrança do IPTU progressivo no tempo é de 15% ITBI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Equipe Portal Tributário O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35…

Direito da__ Vara da Fazenda pública da Comarca de____ c) Tributos federais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da__ Vara da Subseção Judiciária de__ Petição Dos Fatos Do Direito (artigo + fato + doutrina + jurisprudência + conclusão) Da Antecipação da Tutela Do Pedido Polo Passivo União/ Estado de/ Distrito Federal/ Município de. Da Tutela Antecipada a) De acordo com o art. 273, do CPC, são requisitos que autorizam a concessão ia tutela…

verificar a adequação da norma diante do ordenamento jurídico, bem como para assegurar a necessária segurança jurídica nas relações tributárias, evitando-se a cobrança indevida de tributos pelo Estado. Diante de um fato, é possível chegar-se a conclusão da ocorrência de um outro fato ou acontecimento em face da probabilidade de sua ocorrência. Infere-se a ocorrência de um fato a partir da análise de um outro fato que efetivamente ocorreu. É o que se chama de presunção. A instituição…

Territorial Rural, sobre Renda e Proventos, sobre Grandes Fortunas, sobre Produtos Industrializados, sobre Operações Financeiras e Adicional de Imposto de Renda. Aos Estados cabem os: ITBI, Causa-Mortis, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e o ICMS sobre comunicações e transporte. E por fim, cabe aos Municípios os: ITBI-“Inter- Vivos”, Imposto sobre Venda e Varejo de Combustíveis, sobre Propriedade Predial Territorial Urbana e sobre Serviços de qualquer natureza. …

período compreendido entre a aquisição do imóvel até a conclusão das obras, ou, ainda, até a data prevista contratualmente. Após a sua conclusão, o índice de reajuste passa a ser o IGP-M, acrescendo-se 12% ao ano, sistema Price. Quando se compra um imóvel com financiamento bancário, adota-se, usualmente, o INCC no período compreendido entre a aquisição do imóvel até a sua entrega, ou seja, durante o período de construção. Após a sua conclusão e devido repasse do financiamento ao Banco…

o imóvel que deverá ser entregue ao comprador por ocasião da conclusão da obra. §3º - Fica convencionado ainda entre as partes que a regularização da edificação junto à municipalidade e cartório de registro de imóveis, despesas com engenheiro, taxas, emolumentos e averbações cartorárias correrão por conta dos promitentes vendedores. §4º - Promitentes vendedores e compradores estão cientes, portanto, estabelecem que a conclusão dos documentos, deverá ocorrer no prazo de até 60…