Conclusão Hipoteca

não pode usá-la, pois somente foi posto à sua disposição a fim de garantir uma dívida. 2. - A garantia pode ser: Real - aquelas em que o cumprimento de determinada obrigação é garantido por meio de um bem móvel (ex: penhor), imóvel (ex: hipoteca) ou anticrese; ou, Pessoal ou fidejussória - aquelas prestadas por pessoas, e não por bens. No caso de descumprimento de determinada obrigação, a satisfação do débito será garantida por uma terceira pessoa, que não o devedor. As…

Hipotecária: A hipoteca é um direito real que recai sobre um determinado bem móvel ou imóvel e que asseguram os credores do cumprimento da obrigação, sendo assim, caso o devedor não cumpra com suas obrigações cabe ao credor promover a venda do bem dado como garantia, através da execução hipotecária. A hipoteca deve ser constituída por escritura pública, por ato voluntario do proprietário do imóvel. A Cédula Hipotecária é um título causal, é uma promessa de pagamento com garantia real…

do conhecimento interiorizado. Como forma de enriquecer o trabalho, recorreu-se as consultas bibliográficas de vários autores. O trabalho encontra-se estruturado da seguinte forma: capa, contracapa, índice, introdução, desenvolvimento (corpo), conclusão e bibliografia. Assunção da Divida Como forma de introduzir o presente trabalho iniciaremos com algumas definições básicas para actualizar os estudantes Assunção é o acto ou seja efeito de assumir, isto é, encarregar-se de alguma…

acusado, indicando uma quase certeza em relação a ele5. O que tem que ficar bem claro, também, é que os conceitos de indício e presunção possuem significados diversos. Esta é um processo intelectual que leva aquele que investiga um fato a uma conclusão. Aquele é simplesmente um fato que se liga a outros. Ex.: a maioridade é indício de maturidade, de capacidade. Presume-se a capacidade do maior. O indício é a maioridade, e a presunção a capacidade. DEFINICAO DE BENS IMÓVEIS E…

PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Cláudio José Palma Sanchez. Presidente Prudente/SP 2006 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. ___________________________…

as cautelares reais ou patrimoniais que visam à garantia da reparação do dano causado pela infração penal praticada, para a pessoa do ofendido ou de seus sucessores como o seqüestro dos proventos (móveis e imóveis), o arresto e a especialização da hipoteca legal. Aqui, em virtude de ser o exame dirigido às cautelares reais deixou-se de estudar as demais cautelares típicas quais sejam: as cautelares relativas à prova e as cautelares pessoais, relacionadas ao suspeito, ao indiciado.…

empréstimos, que se transformavam em hipotecas com a compra dos imóveis. As hipotecas eram transferidas para os bancos de investimentos –Bolsa de Valores. Porem os juros começaram aumentar para controle da inflação, as pessoas não conseguiam mais pagar as hipotecas, os imóveis eram retomados pelos bancos, a demanda ficou maior que a procura, com isso houve uma desvalorização no setor imobiliário, não sendo mais visto como investimento. Muitos deixaram de pagar as hipotecas, pois o valor…

......................................................07 2.3 SEQUESTRO DE IMÓVEIS .....................................................................08 2.4 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.... ..............................................08 3 - HIPOTECA LEGAL...................................................................... ........................09 3.1 - Legitimidade...........................................................................................10 3.2 - Procedimento........

brasileiro adota, no artigo 1.149 as modalidades de garantia de PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE. E, nos artigos 1.361 e 1.368 a ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (propriedade fiduciária). Para maior entendimento, COELHO classifica as garantias reais em duas categorias: direitos reais de garantia e direitos reais em garantia. Os Direitos reais de garantia: “integra a categoria dos direitos sobre a coisa alheia”, que são o penhor, a hipoteca e a anticrese; “Os Direitos reais em garantia, por sua vez, são…

acautelatórias para assegurar o dano que lhe foi causado. Estas medidas que podem ser interpostas até mesmo antes do início da ação penal, durante o inquérito policial, são o seqüestro, o arresto (chamado equivocadamente também de seqüestro), e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou responsável civil. O CPP as nomeou como processos incidentais e a competência para presidi-los será do juiz competente para julgar o processo criminal. Porém, não existe qualquer restrição de que estas…