Conclusão De Ilicitude E Culpabilidade

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA MATER CHRISTI CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PENAL I PROFESSOR CAETANO BAUMANN EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE (JUSTIFICAÇÃO) MOSSORÓ - 2012 EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE (JUSTIFICAÇÃO) Trabalho como requisito para obtenção complemento de nota…

segurança jurídica. 2. Princípio da culpabilidade O princípio da culpabilidade possui três sentidos fundamentais: Culpabilidade como elemento integrante da teoria analítica do crime – a culpabilidade é a terceira característica ou elemento integrante do conceito analítico de crime, sendo estudada, sendo Welzel, após a análise do fato típico e da ilicitude, ou seja, após concluir que o agente praticou um injusto penal; Culpabilidade como princípio medidor da pena –…

qual não pode subsumir a conduta pelo mesmo testilhada no artigo 45, caput, e ou em seu parágrafo único, da Lei de Drogas. Contudo, forço-se é concluir que existe verdadeira paradoxo entre os comentários médico-legais, formuladas pela expert, e a conclusão a que chegou. Se, efetivamente, o réu teve diagnosticado que é usuário de múltiplas drogas (vide folha ____ do laudo), tendo compulsão a seu consumo, desprezando, ademais, qualquer obstáculo para a aquisição do tóxico, mesmo que para…

PENAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. a) AVENTADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. TESE AFASTADA. USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE PENAL. ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. b) ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SUBTRAÇÃO DE BEM DE GÊNERO NÃO ALIMENTÍCIO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO.…

as duas situações apontadas são excepcionais, sendo que a primeira, conforme reformulação pela nova lei, exige prova plena de inexistência do fato, ou de que o réu não é autor, ou de que o fato não é infração penal ou da presença de excludente de ilicitude e culpabildiade. A segunda hipótese constitui ação de competência originária dos Tribunais, sendo exigida, também, prova plena para tanto. Ademais, é preciso ressaltar que, em ambas, a decisão é sempre favorável ao réu, em harmonia com…

Princípios relacionados com o agente do fato............................... 2.3.1. Princípio da responsabilidade pessoal.............................. 2.3.2. Princípio da responsabilidade subjetiva........................... 2.3.3. Princípio da culpabilidade ................................................ 2.3.4. Princípio da igualdade....................................................... 65 65 66 66 66 67 76 76 76 84 88 90 90 91 91 92 2.3.5. Princípio da…

Direito. Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais, Brasil. 2. FORMAÇÃO COMPLEMENTAR Pós-graduação lato sensu (Carga horária: 300h) Universidade Federal de Goiás, UFG, Goiás, Brasil Curso de especialização em Direito Penal Conclusão: dezembro de 2003 Pós-graduação lato sensu Universidade da Amazônia - Unama, Brasil (Carga horária: 450h) Curso de especialização em Ciências Criminais Em andamento 3. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL…

deste último necessária para a consumação. Ex: homicídio. Conclusão: O crime depende da conduta e principalmente do RESULTADO, só a conduta em si não basta. b) Crimes formais: de consumação antecipada, ou de resultado cortado, são aqueles nos quais o tipo penal contém em seu bojo uma conduta e um resultado naturalístico, mas este último é desnecessário para a consumação. O crime estará consumado com a mera prática da conduta. Conclusão: O crime comporta uma CONDUTA e não necessita da…

Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 20, caput, do CP, o erro de tipo exclui o dolo e, portanto, a própria tipicidade (como visto, o dolo foi deslocado para Tipicidade de acordo com a Teoria Finalista). Observe não há qualquer mácula à culpabilidade, por força disso, se o erro for vencível, haverá punição por crime culposo desde que previsto no tipo penal. Trata-se de um consectário lógico do Princípio da Excepcionalidade do crime culposo, art. 20, caput, CP, modalidade examinada…

INTRODUÇÃO A Legítima Defesa é uma das causas de exclusão de ilicitude mais antigos do direito penal e mais discutido nos debates jurídicos atuais. Com o aumento da criminalidade e a ineficácia do poder público para conter a ação dos criminosos, a legítima defesa surge, habitualmente, para por efeitos jurídicos aos fatos que se tornaram habituais na sociedade em que vivemos. Sendo portanto um instituo de índole sócio-jurídica, merece detalhado estudo, seja ele no campo…