Conclusão Competência Tributária

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se

finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,…

.........5 a 6 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Esse tema relatará sobre o fluxo de caixa de uma empresa, seus dados detalhados, demonstrando sua utilidade e a utilização dos dados empresarias para a gestão financeira. Também serão esclarecidas algumas duvidas sobre finanças empresariais, alguns exemplos: A importância do fluxo de caixa, o que é custo de oportunidade, orçamentos empresariais, Payback Descontado, impostos, contribuições, taxas, competência tributaria, mercado…

Propedêutica do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CURSO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 22 Contabilidade Tributária e Planejamento Tributário LAYRA SILVA DE BRITO ALMEIDA RECIFE/PERNAMBUCO 2015 1. INTRODUÇÃO A presente atividade faz referência a disciplina de Contabilidade Tributária e Planejamento Tributário, referente ao tema: Princípio Fundamental de Contabilidade conceito e o momento de utilização no exercício da profissão.…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS: Crítica à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CLEYBER CORREIA LIMA1 Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Delimitação Semântica do Conteúdo Temático. 4. Imunidades Tributárias e Jurisprudência do STF; 5. A Limitação Contida no § 4º do art. 150 da CF/88 e a Separação das Hipóteses de Incidência ou dos Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias…

mesma se enquadra nas possibilidades de incidência ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal. A Jurisprudência vem posicionando-se de forma divergente no que diz respeito à sua incidência na Incorporação Imobiliária. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou simplesmente Imposto Sobre Serviços (ISS), é de competência constitucional dos municípios, conforme determinado pela Carta de 1988, em seu artigo 156, inciso III. O…

básica da imposição tributária. Seu emprego, sobre ser fácil, é extremamente operativo e prático, permitindo, quase que de forma imediata, penetrarmos na secreta intimidade da essência normativa, devassando-a e analisando-a de maneira minuciosa. Em seguida, experimentando o binômio base de cálculo/hipótese de incidência, colhido no texto constitucional para marcar a tipologia dos tributos, saberemos dizer, com rigor e presteza, da espécie e da subespécie da figura tributária que…

A competência para legislar sobre Direito Tributário e os Entes da Federação. A competência para legislar sobre o Direito Tributário não necessariamente irá configurar a competência tributária. Esclarecemos o leitor: a competência para legislar sobre o Direito Tributário é genérica, isto é, abarca matérias de fiscalização dos tributos, sobre a arrecadação, instituição, redução, majoração e até mesmo a concessão de benefício fiscal; de competência tanto da esfera legislativa quanto da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 DESENVOLVIMENTO 1 4 CONCLUSÃO 1 REFERÊNCIAS 1 1 INTRODUÇÃO Em um cenário econômico cheio de incertezas, crises econômicas e grande concorrência, o planejamento financeiro mostra-se não somente como uma ferramenta para a boa gerencia, mas sim como algo necessário a sobrevivência da empresa. De acordo com o conceito, planejar é traçar metas, elaborar planos direcionados a peculiaridades do projeto que se almeja por em prática, e finanças…