Conclusao Sobre Procuradoria

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e 1967 incluíram o referido órgão no capitulo do pode Judiciário. A emenda Constitucional nº 01 de 1969, transferiu o Ministério Público para o Poder Executivo, passando a ser um de seus órgãos. O Decreto lei nº 1.237/39 previa como função da Procuradoria do Trabalho: encaminhar reclamação trabalhista ás Juntas de Conciliações e Julgamento (parágrafo 1º do art.40), ajuizar dissídio coletivo em caso de greve ( art.56),emitir parecer ( parágrafo 1º do art. 60), deflagra o processo de execução das

iMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Procuradoria Geral de Justiça Promotoria de Justiça de Alta Floresta NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N. 25/2011 INQUÉRITO CIVIL N. 005/2010 GEAP N. 000094-011/2011 DESTINATÁRIOS: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA CURT TRENNEPOHL – PRESIDENTE DO IBAMA GISELA DAMM FORATTINI – COORDENADORA DILIC ADRIANO RAFAEL ARREPIA DE QUEIROZ – COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA THOMAZ…

Termo de Ajuste e Conduta firmada perante o Ministério Público do Trabalho, que trata de uma das soluções extrajudiciais do “Parquet”. O objetivo é discorrer sobre a atuação do Ministério Público, a sua história, conceito e previsão legal, princípios institucionais, bem como a sua atuação. Em relação ao Termo de Ajuste e Conduta, será tratado sobre seu conceito, natureza jurídica, previsão legal, estrutura, características, objeto, validade, eficácia, dentre outros assuntos será objeto…

EXERCÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL III QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O PODER EXECUTIVO Quais as garantias funcionais do Judiciário? R.: Os juízes gozam das seguintes garantias funcionais: a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e c) irredutibilidade de vencimentos. O que se entende por vitaliciedade no âmbito do Poder Judiciário, e quando se adquire tal Direito? Vitaliciedade

INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em uma análise sobre a importância das Funções Essenciais à Justiça, como garantidoras da democracia e dos direitos fundamentais da pessoa, uma vez que constituem mecanismos que permitem acionar o Poder Judiciário no caso de violações dos direitos. A Carta Magna de 1988 prevê em seu Capítulo IV, do artigo 127 ao 135, a materialização das funções essenciais à justiça através de determinados órgãos, dentre eles: o Ministério Público, a…

ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ASSESSORIA DO GABINETE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL1 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - PORTO VELHO. Processo n. ___________________________________ O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, em litisconsorte com algumas pessoas jurídicas de direito público e privado componentes da administração indireta Estadual: (I) FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, Palácio Presidente

O ESTÁGIO FORENSE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - 2º EXAME DE SELEÇÃO. O Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo para Estágio Forense, instituída pela Portaria nº 14, de 27 de junho de 2013, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista os autos do processo administrativo nº 070/0007194/2013, torna público que fará realizar o 2º Exame de Seleção para o Estágio Forense promovido pela Procuradoria Geral do…

POR DENTRO DO MPF POR DENTRO DO MPF Brasília 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA POR DENTRO DO MPF Maria Célia Néri de Oliveira 6ª edição Brasília 2010 Obra publicada pela Procuradoria Geral da República Capa: Ana Manfrinato Projeto Gráfico: Ana Manfrinato Diagramação: Ana Manfrinato e Bruna Sodré Normalização Bibliográfica: Coordenadoria de Documentação e Informação Jurídica ( CDIJ) Edição: Cláudia Regina Fonseca Lemos…

Marinha e a ter autonomia. Posteriormente, foi aprovado o Decreto no 20.829, de 21 de dezembro de 1993, que autorizou a criação e a ativação do Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro, então Distrito Federal, e que teria competência jurisdicional sobre toda a costa, mares interiores e vias navegáveis nacionais. O regulamento da Marinha Mercante acerca da organização e atribuições do Tribunal Marítimo foi criado através do Decreto n. 24.585, de 5 de julho de 1934. Ao Tribunal…