Conclusao Lei Maria Da Penha

possíveis manifestações, além de apresentar também a recente Lei de Feminícidio, Lei nº 13104/15, e a ADIN 4424; os mais recentes instrumentos estatais ao combate e prevenção deste grave problema social que atinge um número tão expressivo de mulheres. Por fim, será focalizada uma análise mais detida da lei de combate e prevenção da violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, a Lei nº 11.340/06, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, que possui o condão de efetivar os…

CF/88. No entanto, foi apenas após a reclamação formal de uma brasileira vítima de violência, Maria da Penha, e a posterior condenação do Estado brasileiro ante o descaso e a negligência ao conduzir o caso, que houve uma mobilização para a criação de um instrumento para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 11 de agosto de 2006, foi instituída a Lei n. 11.340/06, Lei Maria da Penha como promessa de prevenir e proteger a mulher vítima de violência doméstica e…

LEI MARIA DA PENHA: o desafio de sua execução frente às falhas do Estado Maria Suzana Souza Leite1 RESUMO: A sociedade patriarcal-capitalista é caracterizada por relações de desigualdade entre mulheres e homens onde se predomina a submissão da que, por sua vez, é ratificada, sobretudo através da violência de gênero. Esta acaba por configurar-se como uma expressão da questão social e, portanto de responsabilidade do Estado, uma vez que a este incumbe à coibição de qualquer tipo de…

implantação de uma Delegacia especializada para o atendimento destas vítimas. Essa pesquisa é caracterizada por ser uma pesquisa de campo, de levantamento de dados, exploratória, descritiva, quantitativa, qualitativa, comparativa e bibliográfica. A Lei Maria da Penha em vigor desde 2006 apresenta mudanças e relevância importante para sociedade, à violência doméstica é questão de saúde pública, por isso esta pesquisa apresenta importância tanto para as vítimas quanto para sociedade. Os…

minorias, envolvendo nesta discussão a mulher, o homossexual, a criança e o adolescente. Por derradeiro, já em fase de conclusão, deixaremos, em poucas linhas, nossa singela visão a respeito desse assunto. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º nos traz o conceito de igualdade em seu sentido formal quando diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

vida. 4 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho ao meu avô Waldemar (In Memorian), a minha mãe, ao meu marido e ao meu filhão Pedro Henrique pelo incentivo, paciência, companheirismo e muito amor, que me serviram de inspiração à conclusão deste trabalho. 5 RESUMO Essa monografia foi desenvolvida a partir de minha experiência profissional de psicóloga no I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e atualmente no CREAS Simone de Beauvoir, que…

EwertonAmorim dos Santos,que participa como co-orientador da pesquisa,edo(s) acadêmico(s)Maria Francielle Oliveira de Brito e Paulo Cabral Silva Júnior, que será(ão) o(s) responsável(eis) pela coleta e interpretação dos dados. Todos nós atestamos ciência e concordamos em cumprir as diretrizes preconizadas pela resolução CNS 196/96 e suas complementares durante o desenvolvimento da pesquisa. Atenciosamente, MARIA FRANCIELLE OLIVEIRA BRITO PAULO CABRAL SILVA JÚNIOR

chegar ao ponto principal (violência doméstica) é necessário abordar a chamada “violência de gênero”, examinando sua origem, características formas de manifestações e possíveis causadores dessa violência. PALAVRAS-CHAVE: violência doméstica e Lei Maria da Penha. RESUMEN Este Plan de Acción tiene como objetivo identificar y señalar el problema de la Violencia Doméstica contra las mujeres en la ciudad de Goiás. Tomando como fuente de informaciones los datos obtenidos en el 6º…

JULIENE PAGANINI FORTI APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AOS CRIMES AFEITOS À LEI 11.340/06 Pré-projeto apresentado ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Colatina- Faculdade Castelo Branco como requisito parcial para aprovação. Orientador: Adriano Rodrigues de Souza Sabadini. COLATINA 2012 SUMÁRIO I – RELEVÂNCIA DO TEMA ESCOLHIDO............................04 a 05…

ANHANGUERA JUNDIAÍ-SP TÍTULO: ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO : Aula-tema 3: Direito Constitucional JUNDÍAI – SP, 2012 SUMÁRIO 1. Direitos 2. Estado de Defesa 3. Estado de Sítio 4. Compreensão: 5. Conclusão 1. Direitos O Direito resguarda, defende, ampara, protege e serve o indivíduo em todos os momentos. Ele regula as relações dos indivíduos em sociedade. Direito e sociedade de pressupõem,…