Conclusao Ipva

2.3 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 9 3 TRIBUTOS MUNICIPAIS 10 3.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 10 3.2 IMPOSTO SOBRE INTER VIVOS DE BENS E IMÓVEIS 10 3.3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 10 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 Introdução O Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

da despesa e sua freqüência no mês. Despesas eventuais São as que não ocorrem todo mês. Por exemplo, a anuidade do cartão de crédito, a assinatura de uma revista, remédios, compra de presentes (principalmente em datas comemorativas), reparos ou o IPVA de seu automóvel. Nesse caso, é necessário levantar o valor total da despesa e dividir pelo número de meses que faltam até sua ocorrência, calculando-se assim o peso do item no orçamento mensal. É necessário anotar toda despesa, mesmo um…

SELETIVIDADE – É o princípio de garante que a tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bem. Este princípio possui aplicação obrigatória quanto ao IPI e facultativa para o ICMS e o IPVA. Neste último o princípio é visível, a cada ano, quando da divulgação da tabela do IPVA vigente em cada exercício financeiro (10). 11) PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA – É o princípio que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença…

CONCLUSÃO. Através das leituras percebemos que alguns autores chamam esse princípio de nonagesimal, outros de noventena ou noventina e outros de anterioridade mitigada. Este princípio reforça a proteção relacionada com o princípio da anterioridade do Exercício Financeiro, no sentido de evitar que um tributo, criado em 31 de dezembro, passe a valer imediatamente a partir de 01 de janeiro (como ocorria se aplicado apenas o princípio da anterioridade do Exercício Financeiro), comprometendo…

infelizmente na minha opinião não terá uma verdadeira reforma tributaria, pelo menos não sem promulgar uma nova constituição. IMPOSTO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL COMPETENCIA FATOR GERADOS IPTU Art. 8 da lei 647/02 Municipal Passe de bem ou imóvel IPVA Art. 37 da CF Estadual Veículos em geral(carro, moto, caminhão) ICMS Art. 155, II, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III b da CF/88 União Produtos industrializados IOF Art. 153 , V § 1°, CF/88 União Operação…

Brasileira (PSDB), contra o art. 3º da Lei nº 15.747/2007, que alterou dispositivos da Lei nº 14.260/2003, ambas do Estado do Paraná, reduzindo e extinguindo descontos relativos ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (Lei nº 15.747/2007: “Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação”). Entendeu-se que a norma impugnada, com data de vigência imediata, não ofende, em princípio, a regra da anterioridade tributária, prevista no art. 150, III, “b” e

inciso II, do CTB, ipsis litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN / RJ. RECUSA DE AGENDAMENTO DA VISTORIA ANUAL SOB ALEGAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES A IPVA ANTERIOR E MULTA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE TORNAM INCONTESTES A AUSÊNCIA DE DÍVIDA DE IPVA. MULTA ALEGADA CUJA NOTIFICAÇÃO NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA PELO RÉU. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECÊ-LA, SENDO IMPOSSÍVEL A ESTE FAZER PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA

Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Cobrado das empresas. Impostos Estaduais  ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia.  IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.  ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança. Impostos Municipais  IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. …

contribuintes de direito (aquele que arca com Ônus e com reconhecimento do imposto). Exemplo: Imposto Territorial Rural – ITR; Imposto de Renda – IR; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Os impostos indiretos são aqueles pagos pelo consumidor e reconhecido aos cofres públicos pelo comerciante, industrial, produtor e prestador de serviço. Exemplo: imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a…

Ciências Contábeis Série: 7º Turno: Noturno Introdução 1- Definição das Obrigações estaduais e municipais 2- Livros de escrituração e demonstrações contábeis obrigatórios 3- Tributos diretos e Indiretos 4- Conclusão 5- Exercícios 6- Bibliografia Contabilidade Tributária Introdução A contabilidade tem como finalidade a geração e distribuição de informações que sejam úteis para o planejamento e o controle de um…