Conclusao Ipva

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Pesquisa apresentado à disciplina de Legislação Social e Tributária como requisito parcial para a conclusão do curso de Administração da UNICE – Ensino Superior. Professora: Daiane Queiroz. Fortaleza – Ceará 2014.2 TRIBUTO A real definição de tributo está localizada no Código Tributário Nacional, no artigo 3º que dispõe Art. 3º Tributo

carros fabricados a partir de 2003 estão obrigados a passar pela inspeção – que é condição para se conseguir o licenciamento. Segundo a prefeitura, como é alto o índice de informalidade de automóveis mais antigos, que não são licenciados nem pagam IPVA, o órgão decidiu deixá-los de for a do programa neste ano, o que será revisto para o ano que vem. Quais veículos devem passar pela inspeção veicular neste ano? Em 2011 a inspeção ambiental foi obrigatória a todos os veículos…

afasta a aplicação da legislação tributária. 6. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser oriundo de sanção de ato ilícito, pode haver majoração de tributo substituindo a multa administrativa? Nem o desconto no IPVA nem a progressividade do IPTU e do ITR…

bastante e cheguei à conclusão que nós somos os culpados por termos o carro mais caro do mundo. Meu ponto de vista foi apresentado no artigo ‘Por que o Brasil tem o carro mais caro do mundo?‘. Uma conclusão que tirei é que não devemos deixar de comprar automóvel, mas podemos comprar um bom carro semi-novo. E o objetivo deste artigo é apresentar várias dicas para comprar carro usado. Vamos a elas! 1) Documentos que devem ser exigidos na hora da compra Comprovante atual do pagamento do…

incidência do IPVA. De fato, porque o imposto é sobre a propriedade de veículos automotores, o critério material – formado por um verbo e por seu complemento, segundo lição de Carvalho (2008b, p. 286-287) –, é “ser proprietário de veículo automotor”. O critério material está implícito no texto do art. 2º da Lei 13.296/2008[5]: “o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor”. A nova Lei do IPVA…

organizado pelo Banco Mundial, está no 145° lugar entre os países com maior carga tributária em relação ao PIB. No total, 181 países foram pesquisados. São alguns tributos mais presentes na vida dos contribuintes: FGTS; ICMS; INSS; IOF; IPI; IPTU; IPVA; ISS; PIS; PASEP. Isto se deu em reação ao regime de repartição de rendas tributárias mais favoráveis aos Estados e Municípios, sem correspondentes transferência de encargos, mediante o qual, a União criou uma gama de contribuições que…

travados os principais tópicos relacionados ao poder de tributar do Estado, onde será feita sua previsão constitucional e elencados os tributos cobrados pelo Estado: Tributos Federais - IPI, IRPJ, IRRF, CSLL, ITR, PIS, COFINS; Tributos Estaduais - IPVA , ICMS, ITCD; Tributos Municipais - ISS, ITBI. Por fim, será apresentado o resultado da presente pesquisa em relação ao Fundo de Participação dos Municípios, destacando os pontos referentes ao seu conceito, sua previsão constitucional e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 FLUXO DE CAIXA 4 3 RELATÓRIO DE CONSULTORIA 5 4 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A empresa Meta Soluções em Móveis Planejados Ltda. necessitando sanar algumas dúvidas financeiras e orçamentárias solicitou uma consultoria empresarial para um melhor controle e desempenho de sua empresa. Utilizando os conhecimentos e ferramentas das matérias de Administração Financeira e Orçamentária, Mercado de Capitais e Direito Tributário será…

5 4.1 - Sociedade Simples ..............................................................................................5 4.2 - Sociedade Empresária..........................................................................................7 5 - CONCLUSÃO 9 6 - REFERÊNCIAS 10 1 - INTRODUÇÃO A Contabilidade, vista como a ciência que estuda e controla o patrimônio das entidades organizacionais, mostra-se de forma mais aplicada possível, ou seja, como fonte geradora de dados e…

Sumário INTRODUÇÃO 2 1.Planejamento Tributário 3 2.Gestão Fiscal 5 3.Impostos 6 CONCLUSÃO 6 BIBLIOGRAFIA 7 Introdução O direito tributário ou direito fiscal é a parte do Direito Financeiro que estuda as relações jurídicas entre o Estado (fisco) e os particulares (contribuintes), ou seja, é um conjunto de leis que disciplina a fiscalização e arrecadação de tributos. Tributo é por definição uma prestação paga em dinheiro, em forma de impostos, taxas ou contribuições de melhoria